Questões de Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2018)

Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta.

A Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica de direito privado distinta de seus signatários.
B A celebração de um convênio por entidade pública deve ser precedida de procedimento licitatório.
C Os valores remanescentes repassados pelo órgão público podem permanecer com o outro participante, a título de taxa de administração, por ocasião do fim do convênio.
D Para a assinatura de convênio pela administração pública, é necessária autorização legislativa específica.
E Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos, nos convênios há convergência de propósitos entre os signatários.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 | Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002, Decreto nº 3.555 de 2000 e Decreto nº 5.450 de 2005

Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Agente de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2016)

A respeito de licitações, contratos administrativos e convênios, assinale a opção correta.

A Tratando-se de pregão, os prazos para o fornecimento dos bens ou serviços contratados serão fixados na fase externa da licitação, imediatamente após a convocação dos interessados.
B Veda-se a celebração de contratos de repasse entre a União e órgãos estaduais relacionados à execução de obras e serviços de engenharia se o valor da transferência da União for inferior a R$ 250.000.
C No âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), define-se como projeto básico o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
D Veda-se a utilização do Sistema de Registro de Preços para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços destinados ao atendimento a mais de um órgão ou entidade.
E Em se tratando de licitação de obra relacionada a empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, é vedado incluir no objeto da licitação a previsão de obtenção de recursos financeiros para a sua execução.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse | Conceito e Características

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2016)

Sobre Contratos e Convênios, podemos afirmar que:

I. o contrato de repasse é o instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

II. nos contratos temos dois sujeitos, o contratante e o contratado, enquanto que nos convênios temos as figuras dos partícipes, ou seja, o concedente, o convenente, o executor e o interveniente.

III. contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

IV. o convênio normalmente se executa através de um contrato, enquanto que os contratos não são executados por meio de convênios.

Marque a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
B Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
C Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
D Todas as afirmativas são verdadeiras.

Direito Administrativo Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Prefeitura Municipal de Campinas - Procurador Jurídico - FCC (2016)

A possibilidade de celebração de convênios envolve pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, uma empresa estatal da área de saneamento celebrou convênio com um município para que fossem promovidas melhorias e modernização da rede de abastecimento local. Dentre as atribuições previstas no ajuste e no plano de trabalho, caberia ao ente público disponibilizar recursos para modernização da rede, enquanto à empresa caberia a operacionalização do serviço e o emprego de tecnologia com aquele propósito. Dentre outras previsões, deve haver

A expressa previsão de aditamento para possibilitar o emprego dos recursos em atividades diversas daquela objeto do convênio, sob pena de haver irregularidade a ser apontada pela corte de contas competente.
B prestação de contas acerca da utilização dos recursos, exceto no que concerne à taxa de administração, atribuída à empresa estatal pelos serviços prestados.
C disposição expressa sobre eventual serviço realizado em período anterior ao convênio que deva ser por ele regularizado, sob pena de não ser possível prever a alocação e repasse de recursos.
D cláusula prevendo que a divulgação das atividades e serviços realizados pelos convenentes é de responsabilidade do ente público, porque os custos e despesas devem ser a ele alocados, sob pena de incorrer em irregularidade perante a corte de contas competente.
E indicação de previsão no Plano Plurianual dos recursos que atenderão despesas de exercícios posteriores, em se tratando de convênio cuja execução ultrapasse o exercício vigente.

Direito Administrativo Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Prefeitura Municipal de Araranguá - Assistente Administrativo - FAEPESUL (2016)

Os partícipes dos instrumentos jurídicos utilizados nas transferências de recursos orçamentários abrangem concedentes e convenentes, contratantes e contratados, sendo CORRETO afirmar.

A Contratante é o órgão da administração pública federal direta ou entidade da administração pública federal indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.
B Contratado é o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.
C Concedente é o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante convênio.
D Contratante é órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal mediante celebração de termo de parceria
E Convenente é o órgão da administração pública federal direta ou entidade da administração pública federal indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.