Questões de Decreto nº 69 de 1991 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Decreto nº 69 de 1991 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Lurdes, servidora do Poder Judiciário do Estado do Amapá, foi instruída a se apresentar ao coordenador da Central de Conciliação da Comarca ZW.

Ao analisar a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, Lurdes concluiu, corretamente, que o referido coordenador é:

A o juiz de direito diretor do Fórum;
B o juiz de direito mais antigo da Comarca;
C o servidor designado pelo corregedor-geral da Justiça;
D o juiz auxiliar designado pelo Pleno do Tribunal, observados os termos do respectivo edital;
E o juiz de direito designado pela Presidência do Tribunal, que atuará sem prejuízo de suas atribuições normais.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Decreto nº 69 de 1991 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Leila, servidora que atua junto ao ouvidor-geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, foi questionada por um usuário do serviço em relação à possibilidade, ou não, de o ouvidor adotar medidas de conciliação, mais especificamente entre o usuário e o Tribunal.
Com base na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, Leila informou corretamente ao usuário que a providência alvitrada:

A é de competência da Câmara de Conciliação, não do ouvidor-geral;
B pode ser adotada pelo ouvidor-geral, a exemplo da mediação;
C não pode ser adotada, pois a atividade desenvolvida pelo Tribunal é incompatível com a conciliação;
D não pode ser adotada, pois a função do ouvidor-geral é apenas a de receber e repassar as informações;
E será necessariamente promovida pelo juiz auxiliar da Ouvidoria, como fase procedimental de caráter prévio.

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Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Judiciário - Controle Interno - FGV (2024)

Ao compulsar o Decreto nº 69/1991 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá), Nadine verificou que, dentre os requisitos especiais para a criação e instalação de comarcas, é possível destacar corretamente:

A a população mínima de vinte mil habitantes para que seja possível a criação de comarca, em regra, além de outros requisitos previstos na referida norma;
B a existência de prédio público para a instalação do fórum na comarca, não sendo necessários edifícios públicos para a acomodação da cadeia pública ou destacamento policial militar, dentre os requisitos necessários previstos na norma em análise;
C movimento mínimo anual, em regra, de noventa feitos para que seja viável a criação de comarca, além de outros requisitos previstos na aludida norma;
D excepcionalmente população mínima de dois mil e quinhentos habitantes, quando se tratar de localidade de difícil acesso, além de outros requisitos previstos na norma em questão;
E a instalação de comarca independe de casa pública para a moradia do juiz de direito e do promotor de justiça, que poderão residir em local que tenha comarca de entrância final, dentre os requisitos necessários previstos na norma em análise.

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Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

João e Maria, respectivamente juiz de direito e juíza de direito auxiliar do Poder Judiciário do Estado do Amapá, almejavam, em determinado momento da carreira, ser promovidos, pelo critério de antiguidade, ao cargo de desembargador, passando a atuar junto ao Tribunal de Justiça.

Ao analisarem a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, concluíram corretamente que:

A ambos podem concorrer ao cargo de desembargador, independentemente da entrância em que se encontrem;
B ambos, caso sejam integrantes da terceira entrância, terão a antiguidade computada em igualdade de condições;
C somente Maria pode concorrer ao cargo de desembargador, não João, já que este último se encontra em classe inferior da carreira;
D somente João pode concorrer ao cargo de desembargador, não Maria, já que esta última se encontra em classe inferior da carreira;
E ambos podem concorrer ao cargo de desembargador, desde que se encontrem na entrância final da carreira e ocupem o terço final da lista de antiguidade.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá | Decreto nº 69 de 1991 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, passou, no corrente exercício, de uma referência para a seguinte, na mesma classe.
À luz do Regime Jurídico aplicável ao caso, é correto afirmar que a narrativa descreve o instituto da:

A assunção;
B ascensão;
C promoção;
D progressão;
E movimentação.