Questões de Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua (Legislação Federal)

Legislação Federal Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

O Decreto nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua, define esse público como:

A O grupo populacional heterogêneo, independentemente de condição de classe ou raça, que possui os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
B O grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
C O grupo populacional heterogêneo que possui em comum os vínculos familiares interrompidos, que não possui moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia definitiva.
D O grupo populacional heterogêneo, que possui em comum forte dependência de álcool e / ou drogas, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
E O grupo populacional heterogêneo que possui em comum o desemprego e a mendicância, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de busca do sustento, de forma a contar com a solidariedade das pessoas e os benefícios estatais.

Legislação Federal Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Cuidador - Instituto Consulplan (2023)

Sobre a Política Nacional para a População em Situação de Rua, é INCORRETO afirmar que:

A Instituir a contagem oficial da população em situação de rua é um dos objetivos previstos nesta normativa.
B Promoção dos direitos civis; políticos; econômicos; sociais; culturais; e, ambientais é um dos princípios prioritários desta normativa.
C O Poder Executivo Federal poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
D É considerado população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema; vínculos familiares interrompidos ou fragilizados; e, a inexistência de moradia convencional regular, que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Legislação Federal Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Cuidador - Instituto Consulplan (2023)

19 de agosto – Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua

O Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua, 19 de agosto, marca a memória do “Massacre da Sé”, uma série de mortes e agressões brutais direcionadas a pessoas que dormiam na Praça da Sé, Centro de São Paulo, nas madrugadas nos dias 19 a 22 de agosto de 2004. O episódio resultou em sete mortes e seis casos de graves sequelas físicas e psicológicas, fomentando, por outro lado, a articulação de movimentos sociais que se organizam para transformar o luto em luta pela garantia de direitos e de uma vida digna para todas as pessoas.

(Disponível em: https://www.crpsp.org/(Publicado em: 19 de agosto de 2023. Adaptado.)

Tal episódio teve repercussão nacional e internacional e impulsionou a organização do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR). No ano de 2009, tem-se um marco na luta pelos direitos da população de rua, em que foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu

A Plano de Apoio à Saúde Pública na Atenção Básica.
B Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento.
C Programa de Referência Individualizada para População em Situação de Rua.
D Documento de Identificação e Gestão dos Direitos Humanos em instituições de acolhimento institucional.

Legislação Federal Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua

Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra - Monitor do CRAS - Instituto Consulplan (2023)

De acordo com o Decreto nº 7.053/2009 considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7053.htm.)

Considerando tal Decreto, os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados

A nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
B a nível municipal pelas instâncias de negociação e pactuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e instituições do segundo setor (Fundações de Apoio).
C no âmbito estadual pelas instâncias de articulação e controle social do Conselho Estadual de Políticas Sociais e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano e Social.
D nacionalmente pelas instâncias colegiadas da Secretaria de Segurança Pública, especificamente os Conselhos de Segurança Pública e as Comissões Intergestores Tripartites.

Legislação Federal Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua

Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra - Monitor do CRAS - Instituto Consulplan (2023)

Considerando o Decreto nº 7.053/2009, analise os itens a seguir.

• Instituir a contagem oficial da população em situação de rua.

• Produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a rede existente de cobertura de serviços públicos à população em situação de rua.

• Incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento.

Em conformidade com o Decreto nº 7.053/2009, tais itens são considerados:

A Diretrizes para ação em projetos com pessoas em situação de rua.
B Objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
C Princípios prioritários da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
D Atribuições privativas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).