Questões de Decreto nº 75 de 2005 - Código de Ética do Servidor Público Municipal (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Decreto nº 75 de 2005 - Código de Ética do Servidor Público Municipal


SAAE de São Carlos - Técnico - Química - MS CONCURSOS (2024)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de São Carlos, composta de _______, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, para mandato de quatro anos.

  • A 21 vereadores
  • B 18 vereadores
  • C 13 vereadores
  • D 09 vereadores

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Decreto nº 75 de 2005 - Código de Ética do Servidor Público Municipal


Prefeitura Municipal de São Carlos - Arquiteto - Nosso Rumo (2023)

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Municipal de São Carlos, são princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal, EXCETO:

  • A o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o atendimento do interesse público.
  • B a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.
  • C o servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
  • D ao ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, o servidor deverá prestar um compromisso solene de acatamento e observância das regras previstas neste Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.
  • E a publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.