Questões de Decreto nº 7.508 de 2011 (Direito Sanitário)

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Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Decreto nº 7.508 de 2011


Prefeitura de Cacoal - Auditor Clínico - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com os princípios da hierarquização no Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde é organizado pelas Portas de Entrada e pela rede regionalizada e hierarquizada, conforme a complexidade do atendimento. Com base no Decreto nº 7.508/2011, as Portas de Entrada para as ações e serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde (RAS) incluem:

  • A Serviços de atenção primária, atenção hospitalar e serviços especializados de alta complexidade.
  • B Serviços de atenção primária, urgência e emergência e internação hospitalar de alta complexidade.
  • C Serviços de atenção de urgência e emergência, atenção domiciliar e atenção hospitalar especializada.
  • D Serviços de atenção primária, atenção psicossocial, urgência e emergência e serviços especiais de acesso aberto.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Decreto nº 7.508 de 2011


Prefeitura de Cacoal - Auditor Clínico - Instituto Consulplan (2024)

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 no que se refere à Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

  • A A responsabilidade pela atualização da RENASES é exclusiva dos Estados e Municípios, que devem consolidar as alterações a cada dois anos.
  • B O Ministério da Saúde é responsável por estabelecer e atualizar a RENASES a três anos, em âmbito nacional, seguindo as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Bipartite.
  • C O Ministério da Saúde é responsável por estabelecer e atualizar a RENASES a quatro anos, em âmbito nacional, seguindo as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite.
  • D O Ministério da Saúde é responsável por estabelecer e atualizar a RENASES a cada dois anos, em âmbito nacional, seguindo as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Decreto nº 7.508 de 2011


Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação à tutela do direito à saúde, assinale a opção correta.

  • A Em razão de a saúde ser direito fundamental, seu planejamento é obrigatório tanto para os entes públicos quanto para a iniciativa privada, nos termos do Decreto n.º 7.508/2011.
  • B Conforme a Lei n.º 8.080/1990, o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, financiado com recursos da União, é, tal qual o SUS, centralizado, hierarquizado e regionalizado.
  • C Previsto pelo Decreto n.º 7.508/2011, o contrato organizativo da ação pública da saúde formaliza o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde, para garantia da assistência integral aos usuários.
  • D Consoante a Lei n.º 8.142/1990, para que os estados e os municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde, basta que tenham fundo de saúde e conselho de saúde próprios.
  • E De acordo com a Lei n.º 8.742/1993, o funcionamento das entidades e organizações de assistência social nos municípios independe de prévia inscrição no respectivo conselho municipal de assistência social.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 | Decreto nº 7.508 de 2011


Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás - Agente Comunitário de Saúde - Aroeira (2024)

Considerando-se o Decreto nº. 7.508/11, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. A definição de Redes de Atenção à Saúde é:

  • A a forma de prestação de serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
  • B o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
  • C o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
  • D a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando- -se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.