Questões de Decreto nº 7.508 de 2011 (Direito Sanitário)

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Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Decreto nº 7.508 de 2011


Prefeitura de Cacoal - Auditor Clínico - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com os princípios da hierarquização no Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde é organizado pelas Portas de Entrada e pela rede regionalizada e hierarquizada, conforme a complexidade do atendimento. Com base no Decreto nº 7.508/2011, as Portas de Entrada para as ações e serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde (RAS) incluem:

  • A Serviços de atenção primária, atenção hospitalar e serviços especializados de alta complexidade.
  • B Serviços de atenção primária, urgência e emergência e internação hospitalar de alta complexidade.
  • C Serviços de atenção de urgência e emergência, atenção domiciliar e atenção hospitalar especializada.
  • D Serviços de atenção primária, atenção psicossocial, urgência e emergência e serviços especiais de acesso aberto.

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Prefeitura de Cacoal - Auditor Clínico - Instituto Consulplan (2024)

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 no que se refere à Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

  • A A responsabilidade pela atualização da RENASES é exclusiva dos Estados e Municípios, que devem consolidar as alterações a cada dois anos.
  • B O Ministério da Saúde é responsável por estabelecer e atualizar a RENASES a três anos, em âmbito nacional, seguindo as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Bipartite.
  • C O Ministério da Saúde é responsável por estabelecer e atualizar a RENASES a quatro anos, em âmbito nacional, seguindo as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite.
  • D O Ministério da Saúde é responsável por estabelecer e atualizar a RENASES a cada dois anos, em âmbito nacional, seguindo as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

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Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação à tutela do direito à saúde, assinale a opção correta.

  • A Em razão de a saúde ser direito fundamental, seu planejamento é obrigatório tanto para os entes públicos quanto para a iniciativa privada, nos termos do Decreto n.º 7.508/2011.
  • B Conforme a Lei n.º 8.080/1990, o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, financiado com recursos da União, é, tal qual o SUS, centralizado, hierarquizado e regionalizado.
  • C Previsto pelo Decreto n.º 7.508/2011, o contrato organizativo da ação pública da saúde formaliza o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde, para garantia da assistência integral aos usuários.
  • D Consoante a Lei n.º 8.142/1990, para que os estados e os municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde, basta que tenham fundo de saúde e conselho de saúde próprios.
  • E De acordo com a Lei n.º 8.742/1993, o funcionamento das entidades e organizações de assistência social nos municípios independe de prévia inscrição no respectivo conselho municipal de assistência social.

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Prefeitura de Olinda - Diversos Cargos - UPENET/IAUPE (2024)

Contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde, segundo o Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990:

  • A a população indígena
  • B a população quilombola.
  • C a população ribeirinha.
  • D a população em situação de rua.
  • E Nenhuma das alternativas.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Decreto nº 7.508 de 2011


Prefeitura de Olinda - Diversos Cargos - UPENET/IAUPE (2024)

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

São Comissões Intergestores que pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde:

I. Comissão Intergestores Tripartite - CIT II Comissão Intergestores Bipartite – CIB III. Comissão Intergestores Municipal - CIM IV. Comissão Intergestores Regional – CIR

Estão CORRETAS

  • A I, II, III e IV.
  • B apenas I, II e III.
  • C apenas I, II e IV.
  • D apenas III e IV.
  • E apenas I e II.