Questões de Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI (Arquivologia)

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Arquivologia Legislação Arquivística | Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI


Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Diversos Cargos - Fundação Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco (2023)

Sobre as disposições gerais estabelecidas no Decreto n.º 7.724/2012, assinale a alternativa correta.

  • A As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de manutenção do sigilo.
  • B As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, poderão ser objeto de classificação em graus de sigilo.
  • C Qualquer revisão ou reavaliação das informações classificadas, quanto ao grau de sigilo ou ao prazo de classificação, será atualizada, no prazo de 60 (sessenta) dias.
  • D A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1º de junho, em sítio na Internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses.
  • E Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais e o requerente não precisará demonstrar a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

Arquivologia Legislação Arquivística | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) | Tipologia Documental | Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI | Conceitos Fundamentais


Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Distrito Federal (PROCON-DF) - Arquivologista - Quadrix (2023)

Quando uma autoridade competente torna documentos antes considerados sigilosos passíveis de consulta, ocorre o que se denomina desclassificação de documentos.

  • Certo
  • Errado

Arquivologia Legislação Arquivística | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos | Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI


Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Distrito Federal (PROCON-DF) - Arquivologista - Quadrix (2023)

De acordo com a política nacional de arquivos públicos e privados, o arquivo nacional poderá criar unidades regionais para o pleno exercício de suas funções, exceto quando houver arquivo estadual ou municipal instituído.

  • Certo
  • Errado

Arquivologia Legislação Arquivística | Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI


CRBio-8ª Região - Diversos Cargos - Instituto Access (2023)

De acordo com o Decreto 7.724/12, em relação ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), assinale a afirmativa incorreta.

  • A Compete ao SIC o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação.
  • B O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.
  • C Nas unidades descentralizadas em que não houver SIC, será oferecido acesso on-line à Central do SIC.
  • D Se a unidade descentralizada não detiver a informação, o pedido será encaminhado ao SIC do órgão ou entidade central, que comunicará ao requerente o número do protocolo e a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.