Questões de Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico (Legislação Federal)

Legislação Federal Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico

Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Ouvidoria - FGV (2024)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Em relação aos princípios a serem atendidos está

A o reconhecimento da superioridade do consumidor no mercado de consumo.
B o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
C a educação e a informação aos fornecedores, com vistas à maximização de seu resultado financeiro.
D o envio de notificação aos fornecedores em relação à observação de abusos praticados no mercado de consumo.
E o desenvolvimento de ações para proteger o consumidor sem envolver a presença do Estado no mercado de consumo.

Legislação Federal Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Escriturário - CESGRANRIO (2023)

O responsável pelo setor de empréstimos para pessoas jurídicas de instituição financeira supervisiona contrato de empréstimo para capital de giro, firmado com pessoa jurídica e aprovado pelo Departamento de Crédito e pelo Jurídico da instituição. Após atraso de algumas prestações, a pessoa jurídica invoca a proteção do Código de Defesa do Consumidor.

Consoante adequada interpretação da aplicabilidade da Lei n° 8.078/1990, .

A financiamento para capital de giro está fora do âmbito da proteção da legislação do consumidor.
B qualquer financiamento bancário está submetido às regras da legislação consumerista.
C financiamentos a pessoas jurídicas para fomentar atividade produtiva estão protegidos pelo Código do Consumidor.
D empréstimos bancários estão submetidos a regras de limitação de juros.
E empréstimos de cooperativas estão fora do âmbito das relações de consumo.

Legislação Federal Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor | Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2022)

O Art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, inclui como direito básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A fim de dar concretude a este dispositivo, a Lei nº 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.903/2006.
Em estabelecimentos de autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, é admitida a afixação de preços em vendas a varejo mediante (i) a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, (ii) a afixação de código referencial, ou (iii) com a afixação de código de barras.
No tocante a regulamentação da afixação de preços por código de barras pelo Decreto nº 5.903/2006, assinale a afirmativa correta.

A As informações relativas aos preços à vista e a prazo, características e código do produto deverão estar visualmente unidas ao código de barras ou, no máximo a uma distância de 10 (dez) centímetros, garantindo a pronta identificação pelo consumidor.
B Os leitores óticos de códigos de barras deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de 15 (quinze) metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.
C Os fornecedores deverão disponibilizar, nas áreas de vendas e de pagamento, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica dos códigos de barras em perfeito estado de funcionamento.
D Os leitores óticos de códigos de barras deverão ser dispostos na área de pagamentos, observada a distância máxima de 10 (dez) metros de cada um deles e qualquer caixa manual ou eletrônico de pagamento.
E Para efeito de fiscalização, os fornecedores deverão prestar as informações necessárias aos agentes fiscais mediante disponibilização da planta do imóvel, com a identificação clara e precisa da localização dos leitores óticos e a distância que os separa.

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública | Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2022)

Nas ações versando interesses individuais homogêneos, fixado o an debeatur em sentença não mais sujeita a recurso, a execução

A poderá ser proposta pelos legitimados dos arts. 5º da Lei nº 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990 após um ano, desde que não tenha havido interessados em número compatível com a gravidade do dano.
B não poderá ser proposta por qualquer dos legitimados dos arts. 5º da Lei n° 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990.
C independe de liquidação.
D poderá ser proposta pelos integrantes do grupo somente após um ano do trânsito em julgado da sentença.
E poderá ser proposta pelos integrantes do grupo, que deverão agir em litisconsórcio ativo necessário em número compatível com a gravidade do dano.

Legislação Federal Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico

CEASA-RS - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, esculpido na Lei Nº 8.078/1990, o qual afirma que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A Quinze dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
B Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
C Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
D Sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
E Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.