Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 9.130/2010, que regulamenta o processo de instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica no âmbito do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
- A Aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, compete arbitrar, em instância final administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos
- B A instituição formal de Comitê de Bacia Hidrográfica será efetivada por Decreto do Prefeito e sujeita à aprovação da Câmara Municipal de Curitiba
- C Os Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos singulares, com atribuições consultivas, normativas e deliberativas, a serem exercidas em sua área de atuação, podendo ser instituídos exclusivamente em unidades hidrográficas de gerenciamento de recursos hídricos e de rios de domínio do Estado do Paraná
- D Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CERH/PR
- E O processo de indicação de representantes do Comitê de Bacia Hidrográfica é, em regra, submetido a sigilo