Questões de Decreto nº 9.194 de 2017 - Dispõe sobre a Remessa de Créditos Constituídos pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais para a Procuradoria-Geral Federal - Cadin (Legislação Federal)

A inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) é feita imediatamente após a comunicação ao devedor da existência do débito, cujas informações pertinentes devem acompanhar a comunicação.