Questões de Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 (Legislação Federal)

Limpar Busca

Segundo o Decreto nº 9.830/2019, que estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ao tomar decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, os agentes públicos devem considerar as consequências práticas da decisão. Isso implica que

  • A as decisões devem ser tomadas exclusivamente com base no texto legal, ignorando o contexto.
  • B a interpretação deve levar em conta os impactos sociais e econômicos das decisões.
  • C os agentes públicos podem criar normas para evitar consequências indesejadas.
  • D a análise das consequências práticas é dispensável em casos de urgência.

O Decreto nº 9.830/2019 estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse decreto, as decisões dos atos administrativos devem ser realizadas de forma

  • A genérica, sem necessidade de detalhamento.
  • B motivada, com indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
  • C facultativa, a critério da autoridade competente.
  • D sigilosa, mantendo-se bloqueado o acesso aos interessados.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do Direito Público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável.
Sobre tal compromisso, segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a afirmativa correta.

  • A Buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
  • B Produzirá efeitos a partir da assinatura do negócio jurídico, independentemente de sua publicação oficial.
  • C Poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
  • D Denominar-se-á transação penal e terá uma cláusula obrigatória de confissão do ilícito e outra de previsão de multa.
  • E Deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, mas não as sanções aplicáveis em caso de descumprimento, pela reserva de lei em matéria de direito sancionador.

A nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Decreto nº 9.830/2019 trouxeram inovações relevantes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essas finalidades estão contempladas na disposição que

  • A autoriza prejuízo a direitos dos administrados, quando assim o exigirem as políticas públicas, observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade na interpretação de normas sobre gestão pública.
  • B permite que a motivação da decisão seja constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que a precederam.
  • C dispensa a contextualização dos fatos, quando a decisão se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos, desde que indicados os fundamentos de mérito e jurídicos.
  • D determina que a decisão que decreta invalidação de atos administrativos indique as suas consequências jurídicas e administrativas e tenha eficácia imediata.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do Direito Público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável.
Sobre tal compromisso, segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a afirmativa correta.

  • A Buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
  • B Produzirá efeitos a partir da assinatura do negócio jurídico, independentemente de sua publicação oficial.
  • C Poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
  • D Denominar-se-á transação penal e terá uma cláusula obrigatória de confissão do ilícito e outra de previsão de multa.
  • E Deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, mas não as sanções aplicáveis em caso de descumprimento, pela reserva de lei em matéria de direito sancionador.