Segundo o Decreto nº 9.830/2019, que estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ao tomar decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, os agentes públicos devem considerar as consequências práticas da decisão. Isso implica que
- A as decisões devem ser tomadas exclusivamente com base no texto legal, ignorando o contexto.
- B a interpretação deve levar em conta os impactos sociais e econômicos das decisões.
- C os agentes públicos podem criar normas para evitar consequências indesejadas.
- D a análise das consequências práticas é dispensável em casos de urgência.