Questões de Decreto nº 9.847 de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826 de 2003 (Legislação Federal)

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De acordo com o Art. 9° da Lei n.° 10.826/2003, compete ao ____________ a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

  • A Ministério da Justiça
  • B Poder Executivo
  • C alto comando da Polícia Federal
  • D Ministério do Exército
  • E Poder Legislativo