Questões de Decreto no 20.218 de 1982 - Define a conceituação de acidente em serviço (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Decreto no 20.218 de 1982 - Define a conceituação de acidente em serviço

Academia de Polícia Militar do Barro Branco - SP (APMBB) - Oficial da Polícia Militar - VUNESP (2015)

Considera-se acidente em serviço, nos termos do Decreto n^o 20.218/82, aquele que ocorra com o policial militar, quando

A no exercício de suas atribuições funcionais, exceto nos períodos compreendidos pelas antecipações ou prorrogações de expediente.
B no cumprimento das atividades policiais-militares, mesmo que o acidente seja resultado de transgressão disciplinar praticada pelo acidentado.
C no decurso de viagens em que esteja participando, independentemente do motivo da sua realização.
D no cumprimento de ordens emanadas de qualquer pessoa, militar ou civil, independentemente da natureza de que se reveste.
E no deslocamento entre a sua residência e o local em que exerce as suas funções ou tenha que desempenhar a sua missão, e vice-versa.

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Academia de Polícia Militar do Barro Branco - SP (APMBB) - Oficial da Polícia Militar - VUNESP (2015)

Acerca da Comissão de Promoções de Oficiais, é correto afirmar que

A os seus membros respondem de forma solidária pela inobservância da lei de promoções.
B é de sua atribuição a realização das promoções dos oficiais da Polícia Militar.
C as decisões dos recursos serão tomadas de forma monocrática pelo seu Presidente.
D a presidência da Comissão será exercida pelo Subcomandante PM.
E as decisões dos recursos serão tomadas por maioria de votos dos Coronéis PM.

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Será considerado acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, nos termos do Decreto n^o 20.218, de 22 de dezembro de 1982, relativos aos componentes da Polícia Militar do Estado, aquele que ocorra com o policial militar quando

A no exercício de suas atribuições funcionais, mesmo em decorrência de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do policial militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência.
B no decurso de viagens, mesmo que sem relação com a atividade de serviço.
C no deslocamento entre sua residência e a organização em que serve, seu local de trabalho, independentemente de desvios injustificáveis havidos no percurso para chegar até o destino.
D no cumprimento das atividades particulares que não guardem relação com a atividade policial-militar, porém realizadas por policial militar da ativa.
E no deslocamento entre sua residência e a organização em que serve, seu local de trabalho ou, ainda, em qualquer outro local onde sua missão deve ter início ou prosseguimento, e vice-versa, mediante disposições regulamentares, escalas ou ordens.