Questões de Defensoria Pública de Santa Catarina (Legislação da Defensoria Pública)

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Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública de Santa Catarina | Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública


Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Analista Técnico - FEPESE (2013)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 575/12 que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

  • A A Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista técnico e técnico administrativo em atividade.
  • B As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público.
  • C Os servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso.
  • D O quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-Geral
  • E O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública de Santa Catarina | Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública


Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Diversos Cargos - FEPESE (2012)

Acerca da organização da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina e das atribuições de seus membros, assinale a alternativa correta .

  • A Após o devido processo legal competente, caberá ao Defensor Público - Geral aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria dos membros da Defensoria Pública.
  • B Constituem os órgãos de atuação da Defensoria Pública os Núcleos Especializados e Regionais da Defensoria Pública e os Defensores Públicos.
  • C O Ouvidor - Geral será escolhido pelo Conselho Superior dentre cidadãos de reputação ilibada, integrantes da carreira, indicados em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior em sessão secreta, para mandato de 2 anos, permitida 1 recondução.
  • D O Defensor Público nomeado para o cargo de Subdefensor Público - Geral perceberá seu subsídio acrescido de gratifcação pelo exercício do cargo, pessoal e transitória, no percentual de 15% sobre o subsídio pago ao Defensor Público da segunda categoria.
  • E Compete à Corregedoria - Geral da Defensoria Pública receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública, encaminhando-as com parecer ao Conselho Superior.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública de Santa Catarina | Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública


Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Diversos Cargos - FEPESE (2012)

Assinale a alternativa correta acerca da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

  • A São princípios institucionais da Defensoria Pública a inamovibilidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  • B O Defensor Público do Estado de Santa Catarina atuará junto a todos os Juízos de 1º e 2° graus de jurisdição e instâncias administrativas, exceto junto aos Tribunais Superiores, cuja atuação é reservada aos membros da Defensoria Pública da União.
  • C A Defensoria Pública deve promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, com vistas à composição entre as pessoas em confito de interesses, por meio de técnicas de composição e administração de confitos.
  • D Os cidadãos necessitados que fzerem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei Federal n° 1.060, de 1950, deverão, necessariamente, optar por fazer uso do serviço da Defensoria Pública.
  • E A carreira de Defensor Público no Estado de Santa Catarina é composta pelos Defensores Públicos da Segunda Categoria, Primeira Categoria e Categoria Especial.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública de Santa Catarina | Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública


Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Diversos Cargos - FEPESE (2012)

Identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) acerca dos direitos, das garantias e prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina.

( ) Receber honorários, percentagens ou custas processuais.

( ) Afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública após o estágio probatório.

( ) Residir na localidade onde exercem suas funções.

( ) Exercer atividade político - partidária.

( ) Independência funcional no desempenho de suas atribuições.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.

  • A V – F – V – F – F
  • B V – V – F – F – V
  • C F – V – F – V – V
  • D F – V – F – F – V
  • E F – V – V – F – F