Questões de Defensoria Pública do Estado do Ceará (Legislação da Defensoria Pública)

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Ceará | Lei Complementar nº 06 de 1997 - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público - FCC (2022)

A decisão sobre a extinção de um órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará compete

A ao Conselho Superior da Defensoria Pública.
B ao Governador do Estado.
C ao Poder Legislativo Estadual.
D à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
E à Defensoria Pública-Geral do Estado.

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Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público - FCC (2022)

A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará abrange

A três membros natos e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.
B três membros natos e três representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, uninominal, facultativo e secreto de seus membros.
C quatro membros natos, com direito a voto, e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, facultativo e secreto de seus membros.
D quatro membros natos e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.
E quatro membros natos, com direito a voto, e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Ceará

Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público - FCC (2022)

A Resolução nº 151/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará instituiu a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas dos Membros da Instituição, que tem como atribuição

A ajuizar ação de indenização em favor do membro da Instituição que tenha sofrido ameaça ou violação em suas prerrogativas legais.
B representar diretamente às Corregedorias, Conselhos ou outros órgãos ou autoridades competentes, as queixas ou representações formuladas por Defensores Públicos do Estado do Ceará contra qualquer autoridade.
C verificar as dependências postas à disposição dos Defensores Públicos do Estado do Ceará para o exercício de suas atribuições.
D promover a defesa judicial de membro da Instituição que seja processado criminal ou civilmente em razão do exercício de suas funções.
E coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Ceará | Lei Complementar nº 06 de 1997 - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público - FCC (2022)

Artigo publicado no sítio eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em 25 de janeiro de 2019, aponta que com técnicas de mediação e conciliação, 80% das partes que procuraram a Defensoria Pública chegaram a um acordo. A busca pela solução extrajudicial de conflitos na Defensoria Pública é

A condição obrigatória para o atendimento da pessoa assistida.
B restrita às técnicas de conciliação e mediação.
C função institucional legalmente prevista como de promoção prioritária.
D incompatível com demandas que envolvam crianças e adolescentes.
E restrita às demandas de direito de família.

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Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Diversos Cargos - FCC (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:

A Conselho Superior compete exercer atividades consultivas e normativas.
B ao Conselho escolher o Ouvidor-Geral, dentre os indicados em lista tríplice formada pelos membros da carreira.
C Defensor Público-Geral sempre terá voto de qualidade.
D Ouvidor-Geral é garantido assento e voz, mas não voto, por não integrar a carreira.
E presidente da entidade de classe com maior representatividade integra o Conselho nas mesmas condições dos membros eleitos.