Questões de Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (Legislação da Defensoria Pública)

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

Fazem parte do quadro de pessoal previstos pela Lei Complementar Estadual nº 858/17, dentre outros, os cargos em comissão e comissão especial de

A Diretor de Almoxarifado e Assistente de Patrimônio.
B Assessor de Comunicação e Agente de Comunicação.
C Assessor Especial Nível I e Assessor Especial Nível II.
D Assessor de Controle Interno e Assessor Especial Nível I.
E Diretor de Gestão de Pessoas e Diretor de Comunicação.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo | Lei Complementar nº 55 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

Sobre a hipossuficiência financeira e jurídica, a Lei Complementar Estadual nº 55/94, dispõe que

A a constatação de condição econômica não ensejará cobrança de honorários, mas a interrupção do atendimento, no prazo legal.
B se estende a estrangeiros, mesmo que em trânsito no Estado.
C a aferição da hipossuficiência se dá, unicamente, no início da ação a ser proposta.
D a aferição da hipossuficiência não ocorre na esfera penal.
E a mera declaração de hipossuficiência econômica pelo usuário não basta para comprovação da hipossuficiência.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual nº 105/97, constituem, expressamente, recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

A os relativos a honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio de sucumbência, de ações com assistência judiciária patrocinadas por integrantes da Defensoria Pública.
B as importâncias recebidas de fundações públicas, desde que se trate de entidade internacional de defesa de direitos humanos.
C as custas judiciais decorrentes de processos ajuizados em face de usuários com direito a assistência jurídica gratuita.
D as contribuições, subvenções e auxílios do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
E os resultantes de contratos, acordos e outros ajustes celebrados pela Defensoria Pública com instituições desde que privadas, não incidindo nas públicas.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

Segundo dispõe o Ato Normativo CGDP nº 018/2018, da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Espírito Santo, com relação ao estágio probatório, correto afirmar que

A a avaliação na modalidade completa se dá de forma anual e, na modalidade parcial, se dará em periodicidade trimestral, sem prejuízo da remessa de relatórios mensais.
B a avaliação será realizada por Comissões Temáticas de Estágio probatório, prevalecendo aquela que for coincidente com as atribuições do cargo principal, se cumulado.
C no caso de o membro estar em exercício em mais de uma Defensoria, deverá ele apresentar relatórios mensais distintos, correspondentes a cada uma delas.
D os relatórios deverão ser acompanhados de cópias de todos os atos, ofícios, memorandos e comunicações elaborados mensalmente.
E estabelece que a fiel observância deste ato normativo constitui dever funcional e que eventuais dúvidas quanto ao seu cumprimento devem ser dirimidas pela Corregedoria Geral.