Questões de Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Legislação da Defensoria Pública)

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Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar Estadual nº 55 de 2009 - Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins | Defensoria Pública do Estado do Tocantins


Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir conflitos de atribuições entre defensores públicos é incumbência

  • A do Conselho Superior da DP/TO.
  • B do corregedor-geral da DP/TO.
  • C do diretor da escola superior da DP/TO.
  • D da Ouvidoria-Geral da DP/TO.
  • E do defensor público-geral da DP/TO.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Normas Gerais das Defensorias Públicas | Lei Complementar Estadual nº 55 de 2009 - Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins | Defensoria Pública do Estado do Tocantins


Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública

  • A participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DP/TO.
  • B obter informação acerca da atuação de defensores públicos distintos, em qualquer situação.
  • C o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
  • D a participação na sugestão das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, com vistas ao aperfeiçoamento do acesso à justiça.
  • E propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição.