Questões de Defensoria Pública do Rio de Janeiro (Legislação da Defensoria Pública)

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Rio de Janeiro | Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Normas Gerais das Defensorias Públicas

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Diversos Cargos - FGV (2014)

Foi suscitado conflito negativo de atribuições entre os Defensores Públicos Oscar e Pedro. Com base nas Leis Complementares nº 06/77 e nº 80/94, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública deve ser dirimido pelo:

A Conselho Superior da Defensoria Pública e, em grau de recurso, pelo Defensor Público Geral.
B Corregedor Geral e, em grau de recurso, pelo Defensor Público Geral.
C Defensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
D Defensor Público Geral, sendo certo que não se permite recurso dessa decisão, podendo o Defensor Público Geral ouvir o Conselho Superior da Defensoria Pública, se julgar conveniente.
E Defensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Corregedor Geral.

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Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Diversos Cargos - FGV (2014)

Em eleição realizada para Defensor Público Geral, foi elaborada a seguinte lista tríplice, em ordem decrescente de votação: Maria Octaviana, Joaquim Augusto e Vera Lúcia. A referida lista foi enviada ao Governador do Estado. Nesse caso

A o Governador do Estado deverá nomear a Defensora Pública Maria Octaviana, por ter sido a mais votada.
B os Defensores Públicos Joaquim Augusto e Vera Lucia serão nomeados pelo Governador do Estado, respectivamente, 1º e 2º Subdefensores Públicos.
C caso o Governador do Estado não efetive a nomeação no prazo de 15 dias, será investida no cargo a Defensora Pública Maria Octaviana.
D o Governador do Estado deverá submeter à sabatina da Assembleia Legislativa os Defensores Públicos escolhidos.
E o Governador do Estado deverá nomear o Defensor Público Joaquim Augusto, por ser o mais antigo na carreira.

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Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Diversos Cargos - FGV (2014)

As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação dos Defensores Públicos destinam-se

A ao Defensor Público que atuou no processo; em havendo mais de um, será rateada entre eles.
B ao fundo de verbas sucumbenciais, que será repartido de forma igualitária entre os Defensores da mesma classe ao final de cada ano.
C ao Fundo do Governo do Estado, que reverterá esse valor em dotação orçamentária para a Defensoria Pública.
D aos fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados exclusivamente ao seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros.
E aos fundos geridos pela Defensoria Pública destinados à ajuda de custo aos Defensores Públicos que necessitem residir fora de sua comarca.

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Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Diversos Cargos - FGV (2014)

São, respectivamente, uma garantia e uma prerrogativa dos membros da Defensoria Pública

A inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
B intimação pessoal e independência funcional.
C estabilidade e manifestação por meio de cota.
D prazo em dobro e inamovibilidade.
E independência funcional no desempenho de suas funções e irredutibilidade de vencimentos.

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Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Diversos Cargos - FGV (2014)

O Defensor Público dar-se-á por suspeito para exercer suas funções em processo ou procedimento quando

A for interessado o seu cônjuge.
B tiver prestado depoimento como testemunha.
C for amigo íntimo de qualquer das partes.
D for parte, ou de qualquer forma interessado.
E tiver postulado seu parente consanguíneo como parente de qualquer das partes.