Questões de Definição de Direito Penal Militar (Direito Penal Militar)

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar | Definição de Direito Penal Militar | A Especialidade do Direito Penal Militar

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBM-PA) - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca das instituições militares previstas na Constituição da República, assinale a opção correta.

A Os membros dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
B As patentes dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são conferidas pelo Presidente da República.
C Os Corpos de Bombeiros Militares, mesmo sendo forças auxiliares e reserva do Exército, são subordinados aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
D As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à segurança pública.
E Aos militares das Forças Armadas é proibida a greve, mas não a sindicalização.

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar | Definição de Direito Penal Militar

Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considere-se que um tenente da polícia militar, durante o serviço de fiscal, cometa crime propriamente militar ao praticar violência contra vigia em serviço.
Nessa situação hipotética,

A a ação penal poderá ser oferecida por denúncia do Ministério Público Militar ou por queixa-crime do querelante, independentemente da inércia do parquet.
B o processo penal militar terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e se efetivará com o recebimento da denúncia pelo juiz.
C apresentada a denúncia contra o tenente, o membro do Ministério Público poderá desistir da ação até o recebimento dela pelo juiz.
D o direito de ação é exercido pelo Ministério Público, cabendo-lhe exercer o poder de jurisdição em nome do Estado.
E o processo penal militar terá início com o recebimento da denúncia pelo juiz e se efetivará com a citação do acusado.

Direito Penal Militar Classificação dos Crimes Militares | Crime Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar | Definição de Direito Penal Militar

Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta.

A A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
B Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
C Considera-se praticado o fato no lugar da ação ou omissão, ainda que seja outro o lugar do resultado.
D Dada a sua especialidade, a lei penal militar deverá ser aplicada com prioridade, ainda que se oponha a convenções, tratados e regras de direito internacional.
E As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da propositura da ação.

Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar | Crimes Militares em Tempo de Guerra | Crime Militar | Espécies de Crimes militares | Critérios Legais do Crime Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar | Definição de Direito Penal Militar

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - VUNESP (2023)

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A O Código Penal Militar compreende os crimes e as infrações dos regulamentos disciplinares militares.
B Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de chefia.
C Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.
D A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, nem nela é computada, quando idêntica.
E Superior é o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.

Direito Penal Militar Crime Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar | Definição de Direito Penal Militar

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (CBM-PE) - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - UPENET/IAUPE (2023)

Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), no que concerne à equiparação do militar inativo (integrante da reserva ou reformado) a militar da ativa, é CORRETO afirmar que

A o militar inativo empregado na administração militar equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
B não existe a possibilidade de o militar inativo se equiparar ao militar da ativa.
C mesmo sendo inativo, o militar cometerá todos os crimes militares previstos para o militar ativo.
D somente ocorrerá a equiparação do militar inativo ao ativo na hipótese de cometimento de crime propriamente militar.
E o militar inativo cometerá os crimes militares previstos para o militar ativo, exceto com relação ao crime de revolta.