Questões de Definição do Regime Geral de Previdência Social (Direito Previdenciário)

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Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Definição do Regime Geral de Previdência Social


Prefeitura de Cacoal - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

O município, em razão de uma recente reforma da previdência, precisa revisar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para adequá-lo às novas regras constitucionais. Uma das questões envolve a transição de regras para servidores que estão próximos da aposentadoria. Como procurador do municipal, qual a orientação mais adequada para garantir a conformidade legal e o equilíbrio atuarial do regime?

  • A Recomendar a criação de um novo fundo previdenciário exclusivo para os servidores em período de transição, desvinculando-os do RPPS atual.
  • B Sugerir a manutenção das regras antigas para todos os servidores que ingressaram no serviço público antes da reforma, para evitar possíveis litígios judiciais.
  • C Aconselhar a aplicação imediata das novas regras de aposentadoria a todos os servidores, independentemente de estarem próximos de se aposentar, garantindo uniformidade no RPPS.
  • D Propor que o município adote as regras de transição previstas na reforma constitucional, assegurando aos servidores próximos da aposentadoria o direito de escolher entre o regime anterior e as novas regras, com base em critérios específicos.

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Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios - Procurador Jurídico - ADM&TEC (2024)

Analise as informações a seguir:
I. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o maior regime previdenciário brasileiro. Gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é o regime obrigatório para todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas em empresas privadas. Todas as pessoas que trabalham por conta própria e/ou desejam contribuir de forma facultativa para a previdência fazem parte do RPPS.
II. Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o regime estatutário ou dos servidores públicos. É estabelecido no âmbito de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que assegura, por lei, ao servidor titular de cargo efetivo, benefícios, tais como: aposentadoria, pensão e auxílio-doença. O RGPS é direito do servidor público, conforme previsto no art. 40 da Constituição Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

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Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área: Ortopedia e Traumatologia - Tarde - FGV (2023)

O Regulamento da Previdência Social e outras providências, no que refere a hipótese de não constarem do Cadastro Nacional de Informações Sociais as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes.
Além dos dados constantes do CNIS, observada a forma de filiação do trabalhador ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados.
Sobre os documentos que servem para essa comprovação, avalie os itens a seguir.
I. Contrato individual de trabalho.
II. Carteira sanitária.
III. Carteira de férias.
IV. Certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos.
Está correto o que se afirma em 

 

  • A I, II, III e IV.
  • B I, II e III, apenas.
  • C I, II e IV, apenas.
  • D I, III e IV, apenas.
  • E II e III, apenas.

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária | Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia | Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Definição do Regime Geral de Previdência Social


Prefeitura Municipal de Matupá - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

Em conformidade com a Constituição Federal, a respeito da Previdência Social, analisar os itens abaixo:

I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo, facultativo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: cobertura dos eventos de capacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado, priorizando o homem, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
II. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

  • A Os itens I e II estão corretos.
  • B Somente o item I está correto.
  • C Somente o item II está correto.
  • D Os itens I e II estão incorretos.

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Instituto de Previdência do Município de Rio Branco no Acre (RBPREV) - Contador - IBADE (2023)

A Previdência Social, organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, possui caráter:

  • A não contributivo e de filiação facultativa.
  • B irrestrito, sendo um direito de todos e um dever do Estado.
  • C não contributivo e de filiação obrigatória.
  • D contributivo e de filiação obrigatória.
  • E não contributivo, sendo prestada a quem dela necessitar.