Questões de Definição, sistemas e alternativas (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Da Ação Civil | Efeitos civis da absolvição penal | Definição, sistemas e alternativas | Apuração dos danos | Legitimidade para propositura

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto.

A Proferida a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, o seu representante legal ou os seus herdeiros, independentemente do trânsito em julgado.
B A execução da sentença condenatória no juízo cível ou a ação civil ex delicto poderão ser promovidas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, onde houver, independentemente de requerimento do ofendido.
C Intentada a ação penal, o juiz da ação civil ex delicto poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.
D Não faz coisa julgada na esfera cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em situação de exclusão de ilicitude.
E Proferida sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta, mesmo quando tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Direito Processual Penal Da Ação Civil | Definição, sistemas e alternativas

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

A ação civil ex delicto não poderá ser proposta se, na esfera penal, for

A A declarada extinta a punibilidade do agente.
B declarada a prescrição.
C arquivado o inquérito.
D proferida sentença absolutória por atipicidade da conduta.
E proferida sentença absolutória que reconheça a inexistência do fato.

Direito Processual Penal Da Ação Civil | Definição, sistemas e alternativas

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Advogado - IBFC (2022)

No que concerne à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.

A Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
B Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros
C Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela
D A condenação penal imutável faz coisa julgada também no cível, para efeito de reparação do dano “ex delicto”, impedindo que o autor do fato renove nessa instância a discussão do que foi decidido no crime

Direito Processual Penal Da Ação Civil | Definição, sistemas e alternativas

Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PM-RN) - Oficial da Polícia Militar - IBFC (2022)

No que se refere à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.

A Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato
B Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
C Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros
D Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos da lei, com prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido
E O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Da Ação Civil | Presunção de inocência | Definição, sistemas e alternativas

SEFAZ-CE - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A vítima poderá propor ação civil indenizatória em face do autuado antes do trânsito em julgado da ação penal, sem que haja violação do princípio da inocência.

Certo
Errado