Questões de Definições. Loteamento e desmembramento (Direito Urbanístico)

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A respeito do Parcelamento do Solo Urbano e do Loteamento, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 6.766/1979.

  • A Excepcionalmente, e se demonstrado o interesse público, admite-se o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
  • B Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos para aprovação do projeto de loteamento serão de cento e vinte dias para a aprovação ou rejeição e de trinta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
  • C Veda-se que o mesmo imóvel sirva como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote urbanizado.
  • D Nos loteamentos objeto de financiamento, a comercialização dos lotes deverá contar com a anuência ou a ciência da instituição financiadora, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento.

Qual dos seguintes termos descreve a divisão de um terreno em lotes menores?

  • A Loteamento.
  • B Desmembramento.
  • C Fracionamento.
  • D Parcelamento.

O intenso processo de urbanização pode originar assentamentos precários como soluções habitacionais que combinam a iniciativa autônoma da população de baixa renda e a interferência do mercado designado como informal, refletindo na histórica desigualdade de distribuição da terra e da riqueza produzida em diversas cidades do Brasil. Neste contexto, fundamentando-se na Lei Nº 6.766/1979, diversos municípios criaram os seus zoneamentos especiais para a regularização e consolidação de assentamentos precários, conhecidos como Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS).

Considerando as informações apresentadas no texto, analise as proposições a seguir e a relação entre elas.

I- As vias de circulação, o escoamento das águas pluviais, a rede de abastecimento de água potável e as soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar consistem na infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas ZHIS.

    PORQUE

II- As ZHIS são áreas do território urbano destinadas à moradia digna para a população de baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária.

A respeito das proposições I e II e a relação entre elas, assinale a opção CORRETA:

  • A A proposição I é verdadeira e a proposição II é falsa.
  • B As proposições I e II são verdadeiras e a proposição II não é uma justificativa correta da I.
  • C As proposições I e II são verdadeiras e a proposição II é uma justificativa correta da I.
  • D A proposição I é falsa e a proposição II é verdadeira.
  • E As proposições I e II são falsas.

O intenso processo de urbanização pode originar assentamentos precários como soluções habitacionais que combinam a iniciativa autônoma da população de baixa renda e a interferência do mercado designado como informal, refletindo na histórica desigualdade de distribuição da terra e da riqueza produzida em diversas cidades do Brasil. Neste contexto, fundamentando-se na Lei Nº 6.766/1979, diversos municípios criaram os seus zoneamentos especiais para a regularização e consolidação de assentamentos precários, conhecidos como Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS).

Considerando as informações apresentadas no texto, analise as proposições a seguir e a relação entre elas.

I- As vias de circulação, o escoamento das águas pluviais, a rede de abastecimento de água potável e as soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar consistem na infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas ZHIS.

PORQUE

II- As ZHIS são áreas do território urbano destinadas à moradia digna para a população de baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária.

A respeito das proposições I e II e a relação entre elas, assinale a opção CORRETA:

  • A A proposição I é verdadeira e a proposição II é falsa.
  • B As proposições I e II são verdadeiras e a proposição II não é uma justificativa correta da I.
  • C As proposições I e II são verdadeiras e a proposição II é uma justificativa correta da I.
  • D A proposição I é falsa e a proposição II é verdadeira.
  • E As proposições I e II são falsas.

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento do solo urbano pode se dá através de loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da própria lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Todavia, a referida lei já define algumas hipóteses em que o parcelamento do solo urbano resta proibido, são elas, exceto:

  • A Parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
  • B Parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a vinte por cento, ainda que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
  • C Parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
  • D Parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
  • E Parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.