Questões de Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

No exercício de suas atribuições como Procurador do Município Beta, Dante foi instado a se manifestar sobre a elaboração de um contrato de concessão administrativa, notadamente com relação às cláusulas que devem constar do respectivo instrumento, à luz do disposto na Lei º 11.079/2004.
Nesse contexto, Dante afirmou corretamente que o aludido contrato deve prever

A a delegação das funções de regulação do respectivo serviço, bem como do exercício do poder de polícia, para que fiquem a cargo do parceiro privado.
B a realização de vistoria dos bens reversíveis, sendo vedada a previsão de que o parceiro público possa reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
C as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais, notadamente com relação às tarifas a serem cobradas dos usuários em tal modalidade de contratação.
D prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
E o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

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Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

No delineamento da Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo, observa-se que existem situações que não se enquadram na primeira perspectiva, mas se adequam à segunda, na medida em que correspondem ao exercício da função administrativa por pessoas que não integram a Administração Pública, contexto em que é correto indicar

A a formalização de contratos por sociedades de economia mista.
B o exercício da atividade de polícia por Agência Reguladora.
C a prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias.
D a autorização para o uso de bem público deferida por Secretaria Municipal.
E a realização de concursos públicos por empresas públicas.

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Prefeitura de Baliza-2 - Analista de Controle - Itame (2024)

Sobre os institutos da permissão, concessão, autorização e licença, marque a alternativa correta:

A a licença é ato administrativo discricionário e precário.
B a autorização é ato administrativo vinculado e definitivo.
C a concessão é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não;
D a autorização é o ato administrativo bilateral por meio do qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título definitivo.

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Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

A Secretária Municipal competente, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória/ES, realizou levantamento dos bens municipais de natureza dominical. Ao fim do levantamento, sugeriu ao Prefeito Municipal providências que se encontram em perfeita harmonia com a Lei Orgânica do Município de Vitória.
Assinale, entre as opções, a única que se ajusta à narrativa.

A Deve-se atribuir preeminência à opção de venda dos bens imóveis.
B A concessão de direito real de uso ocupa posição preferente em relação à venda ou à doação.
C Deve-se atribuir preeminência à transformação dos bens dominicais em bens de uso especial.
D A venda de áreas urbanas, aos proprietários dos imóveis lindeiros, dispensa a autorização legislativa.
E A concessão de direito real de uso somente pode ser realizada em se tratando de bem imóvel a ser empregado em serviço público.

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Prefeitura Municipal de Rio Verde - Analista de Fiscalização - UniRV - GO (2024)

Em relação à outorga de uso da água e classificação de rios, marque a alternativa incorreta:

A Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. (Artigo 13 da Lei n° 9.433 de 1997).
B A vazão e o volume acumulado de água considerados insignificantes são de 1,0 L.s^-1 e 5 mil m³ , respectivamente. É opcional o cadastro dos usos insignificantes junto à autoridade outorgante.
C O enquadramento dos corpos de água em classes visa assegurar as águas com qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
D Quando utilizada água salobra para fins de abastecimento para o consumo humano, deve ser de corpos d’água classe 1, após o tratamento convencional ou avançado.