Questões de Deliberação Parlamentar (Direito Constitucional)

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À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.


Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa situação, a proposta não poderá ser objeto de deliberação do colegiado por violar a Constituição Federal de 1988.

  • Certo
  • Errado
Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que: 
  • A A sanção do projeto supre eventual falta de iniciativa do Poder Executivo na elaboração do projeto de lei.
  • B Poderá ser utilizado para o veto argumento de natureza política, consistente na contrariedade ao interesse público.
  • C Poderá o Presidente apor veto sobre determinada expressão que, no seu entender, isoladamente implique em inconstitucionalidade flagrante do projeto.
  • D Terá o Presidente o prazo de quinze dias para sua manifestação; dentro desse período, poderá exercer o veto tácito, deixando simplesmente transcorrer o referido prazo.

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

  • A Processo legislativo é o conjunto das regras que disciplinam a produção de todas as normas do poder público, desde emendas constitucionais até normas menores, como decretos e portarias.
  • B Decretos legislativos são atos normativos produzidos individualmente pelo presidente da República, sem necessidade de tramitar pelo Congresso Nacional. 
  • C Apenas membros do Congresso Nacional detêm iniciativa legislativa.
  • D Na hipótese de a casa revisora de um projeto de lei aprová-lo com emendas, ele deverá retornar à casa iniciadora, para nova votação. 
  • E A casa iniciadora do processo legislativo é sempre a Câmara dos Deputados. 
O Governador do Estado Delta, com o objetivo de estimular a ocupação do solo, solicitou ao Secretário de Estado da área que adotasse as medidas necessárias à alienação de três mil hectares de terras públicas, de modo que pudessem ser construídos loteamentos no local. Na ocasião, o Governador do Estado questionou o Secretário a respeito da necessidade, ou não, de haver prévia autorização legislativa para a referida alienação.

O Secretário, analisando a questão exclusivamente com base na Constituição da República de 1988, com abstração da legislação infraconstitucional, respondeu corretamente que era
  • A necessária a autorização do Senado Federal.
  • B necessária a autorização do Congresso Nacional.
  • C necessária a autorização da Assembleia Legislativa de Delta.
  • D desnecessária a autorização legislativa, considerando a destinação a ser dada às terras.
  • E desnecessária a autorização legislativa, considerando o princípio da separação dos poderes.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos.

  • Certo
  • Errado