Questões de Demais aspectos da lei 9.784/99 (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Administrador - FUNDATEC (2024)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, analise as assertivas a seguir sobre impedimentos e suspeições:

I. O servidor ou autoridade que tiver interesse direto ou indireto na matéria de um processo administrativo está impedido de atuar.
II. O servidor ou autoridade que tenha participado como perito ou testemunha em processo administrativo está impedido de atuar, não se aplicando tal proibição a seu cônjuge ou parente até o terceiro grau.
III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Administrador - FUNDATEC (2024)

Com base na Lei nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo:

I. Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a data e o local de sua realização, e conter a assinatura da autoridade responsável.
II. O reconhecimento de firma é obrigatório em todos os atos do processo administrativo, mesmo que não haja dúvidas quanto à autenticidade da assinatura.
III. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Direito Administrativo Atos administrativos | Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - Diversos Cargos - Prova Ibest (2024)

Com relação à motivação dos atos administrativos, conforme a Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que a motivação

A não é obrigatória para os atos administrativos.
B deve indicar fatos e fundamentos jurídicos apenas para atos que imponham sanções ou afetem direitos.
C é exigida para atos que neguem direitos, imponham sanções ou decidam recursos administrativos, entre outras situações.
D pode ser dispensada, caso a Administração considere que não há necessidade de realizá-la.

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Prefeitura de Carmo do Rio Verde GO Assistente Administrativo - Prova IV

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, sobre a prática dos atos administrativos quanto à motivação,

A os atos administrativos devem ser publicados para garantir a transparência e o direito à informação dos interessados, mas não é necessário que sejam motivados.
B a motivação dos atos administrativos é opcional se o ato for de natureza técnica e não afetar diretamente os direitos dos administrados.
C os atos administrativos podem ser praticados de forma verbal e não precisam ser documentados para facilitar a celeridade dos processos.
D os atos administrativos devem ser todos motivados, explicando os fundamentos que levaram à decisão, conforme a lei.

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Prefeitura de Carmo do Rio Verde GO Fiscal de Tributos - Prova IV

Como fundamento da República, a cidadania encontra suporte nos princípios regentes da Administração Pública para sua concretização, motivo pelo qual

A o Ministério Público, na condição de fiscal da lei, representa os interesses de associações e organizações da sociedade civil na defesa de direitos coletivos lato sensu em processos administrativos.
B na Administração Pública Federal, a decisão administrativa coordenada pode contar com a participação de quem tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão, na qualidade de ouvintes.
C associações representativas, no tocante a interesses e direitos coletivos, podem participar da decisão administrativa coordenada, no âmbito da Administração Pública Federal, com direito a voz e voto.
D a instância de natureza interinstitucional que compartilha a atuação de três ou mais órgãos ou entidades exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.