De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.
A moratória, o depósito de seu montante integral, a compensação, a transação e a remissão extinguem o crédito tributário.
- Certo
- Errado
Questões de Depósito do montante integral (Direito Tributário)
A prestação de caução por Marcos, mediante o oferecimento de fiança bancária, desde que no montante integral do valor devido, equipara-se ao depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- Certo
- Errado
O depósito do montante integral do Código Tributário Nacional constitui hipótese de:
- A extinção do crédito tributário.
- B suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- C exclusão do crédito tributário.
- D criação do crédito tributário.
- E liberação do crédito tributário.
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Decadência | Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação | Depósito do montante integral | Transação | Pagamento
Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul - Diversos Cargos - FURB (2023)
De acordo com o Código Tributário Nacional, é considerada uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
- A O pagamento.
- B O depósito do montante integral.
- C A decadência.
- D A transação.
- E A conversão do depósito em renda.
Sobre a suspensão e a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
- A Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
- B A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
- C Extingue o crédito tributário a anistia concedida em caráter geral.
- D Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
- E Em ação na qual se formula pedido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade.