Questões de Desenvolvimento: diligências e providências (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Desenvolvimento: diligências e providências

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Os dados e informações cadastrais de vítimas e suspeitos constantes de órgãos do poder público, bem como de empresas de iniciativa privada, de acordo com o art. 13-A do CPP, podem ser diretamente requisitados pelo Delegado de Polícia no curso de inquérito policial?

A Sim, desde que haja prévia autorização do Ministério Público.
B Não, tendo em vista a reserva de jurisdição em tal matéria.
C Sim, mas os órgãos do poder público bem como as empresas de iniciativa privada devem remeter as informações para a autoridade judicial.
D Sim, para todos os crimes, vedado o acesso aos dados em caso de contravenção.
E Sim, mas apenas caso digam respeito a determinados crimes.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Desenvolvimento: diligências e providências

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Relativamente ao inquérito policial, às autoridades que nele atuam e às diligências nele levadas a efeito, é correto afirmar que poderá:

A a autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito de ofício ou a requerimento da defesa técnica do ofendido;
B o juiz decretar a prisão temporária do indiciado de ofício, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
C o juiz decretar a incomunicabilidade do indiciado, a requerimento da autoridade policial ou do órgão do Ministério Público, por até 5 dias;
D o inquérito ser instaurado de ofício pela autoridade policial nos crimes cuja ação penal depender de iniciativa do ofendido;
E o órgão do Ministério Público requerer ao juiz a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Desenvolvimento: diligências e providências

Prefeitura Municipal de Olinda - Guarda Civil - CONSULPAM (2023)

Um Delegado de Polícia tomou conhecimento da prática de uma infração penal cometida na sua área de competência. Com base no art. 6º, do Código de Processo Penal, assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa que CORRETAMENTE apresenta a atribuição do Delegado, nestes casos:

A Realizar a prisão do suposto infrator, mesmo que não esteja em situação de flagrância, e conduzi-lo imediatamente à delegacia para interrogatório.
B Providenciar a apreensão de todos os objetos presentes no local do fato, mesmo que não haja relação direta com a infração, antes mesmo da liberação dos peritos.
C Comparecer ao local do crime, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
D Realizar todas as perícias necessárias no local do crime, dispensando a atuação dos peritos criminais.
E Coletar apenas as provas que forem diretamente relevantes para o esclarecimento do fato, sem se preocupar com as circunstâncias.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Desenvolvimento: diligências e providências

Polícia Científica de Santa Catarina (Polícia Científica) - Perito Criminal - IADES (2023)

O Código de Processo Penal, no art. 10, § 3º, estabelece que "quando o fato for de dificil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz". Embora se perceba a prorrogação indefinida dos prazos de inquéritos policiais no sistema de justiça criminal, em especial de réus soltos, já não mais se admite um inquérito policial sem fim, dada a necessidade de se observar sua característica

A tomporária.
B excrita.
C inquisitorial.
D oficiosa.
E dispensável.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Desenvolvimento: diligências e providências | Inquérito Policial - Noções Gerais | Inquérito Policial - Características

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

João estava sendo investigado por um crime, no entanto, devido à falta de indícios suficientes de autoria, o inquérito policial fui arquivado mediante pedidos do Ministério Público s determinação da autoridade judiciária competente. Passados dois anos, a policia civil descobriu uma nova prova relevante que portava para o possível envolvimento de João no crime em questão. Essa prova consistia em imagens de câmeras de segurança de residências, na vizinhança onde ocorrera o delito. captadas no momento exato da sua prática, mas cuja existência só foi descoberta posteriormente. Com base nessa nova evidência, o delegado responsável pelo caso pretende desarquivar o inquérito policial para retomar as investigações.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

A O inquérito policial não poderá ser reaberto, pois se operou a coisa julgada material.
B A reabertura das investigações poderá decorrer de simples mudança de opinião ou reavaliação da situação, em razão do principio da verdade real.
C Dada a noticia de prova nova, e possível o desarquivamento do inquérito policial.
D Não poderá haver o desarquivamento do inquérito, uma vez que as imagens foram captadas antes do seu arquivamento.
E O arquivamento do inquérito por falta de justa causa poderia ter sido diretamente determinado pela autoridade policial, sem a necessidade de manifestação do Ministério Público ou do juiz.