Questões de Desincompatibilização e Reeleição (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Inelegibilidade | Desincompatibilização e Reeleição | Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando as disposições acerca das inelegibilidades, julgue os itens seguintes.
I São inelegíveis, em qualquer hipótese e para quaisquer cargos, os analfabetos e os militares alistáveis.
II Os prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição e variam de três a seis meses, dependendo da classe a que o agente público pertence.
III Compete ao TRE conhecer e decidir, originariamente, a arguição de inelegibilidade em face de candidatos a prefeito e vice-prefeito.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Eleitoral Inelegibilidade | Desincompatibilização e Reeleição | Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

A desincompatibilização é uma forma de afastamento da inelegibilidade. Sobre o tratamento que a Lei Complementar nº 64/1990 dá ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. São inelegíveis para a Câmara Municipal: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização; b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização.
II. São inelegíveis para Prefeito e Vice-Prefeito: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de quatro meses para a desincompatibilização; b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos quatro meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais; c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos quatro meses anteriores ao pleito.
III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.
E II e III, apenas.

Direito Eleitoral Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária. | Inelegibilidade | Desincompatibilização e Reeleição | Direitos Políticos no Direito Eleitoral | Partidos Políticos no Direito Eleitoral | Processo Penal Eleitoral

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2022)

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

A A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária.
B Atende à exigência de desincompatibilização o afastamento de fato das atribuições de cargo comissionado, mesmo que não tenha havido a exoneração do cargo.
C Quer tenha sido eleito pelo sistema majoritário, quer pelo proporcional, a desfiliação partidária do candidato depois da diplomação importa a perda do mandato.
D É possível superar causa de inelegibilidade por condenação criminal, mediante a demonstração, no processo de registro de candidatura, da existência de vício no processo criminal.

Direito Eleitoral Desincompatibilização e Reeleição | Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Câmara Municipal de Unaí - Consultor Jurídico - Instituto Consulplan (2022)

Analise as afirmativas a seguir.

I. Vice-prefeito reeleito sucede o titular, em razão da morte deste. Poderá disputar a reeleição para o cargo de Prefeito.

II. Prefeito reeleito não pode se candidatar ao cargo de Vice-prefeito.

III. Presidente da Câmara Municipal, que assume o cargo de Prefeito, por sucessão, nos seis meses que antecedem a eleição, poderá disputar a eleição para Vereador.

Está correto o que se afirma apenas em

A I.
B I e II.
C I e III.
D II e III.

Direito Eleitoral Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade | Inelegibilidade | Desincompatibilização e Reeleição | Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2022)

João, Prefeito do Município Alfa, faleceu um ano antes de completar o quadriênio do seu mandato. Maria, cônjuge supérstite de João, foi eleita Prefeita para o mandato subsequente e requereu o registro de sua candidatura para a eleição que se seguiu, pretendendo ser reconduzida ao cargo. Joana, filha de João e Maria, que decidiu iniciar a sua carreira política, também requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de Vereadora no Município Alfa.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que Maria está

A inelegível, por não ser permitido um terceiro mandato consecutivo para o mesmo grupo familiar, enquanto Joana está elegível.
B elegível, considerando a referida dissolução do vínculo conjugal, o que afasta a tese de terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, o mesmo ocorrendo com Joana.
C inelegível, por não ser permitido um terceiro mandato consecutivo para o mesmo grupo familiar, e Joana está inelegível para concorrer ao cargo eletivo de Vereadora em Alfa.
D inelegível, salvo se o falecimento de João tiver ocorrido mais de seis meses antes do término do seu mandato, o que afasta a tese do terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, enquanto Joana está elegível.
E elegível, considerando a referida dissolução do vínculo conjugal, o que afasta a tese de terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, enquanto Joana está inelegível para concorrer ao cargo de Vereadora em Alfa.