Questões de Despesas com a seguridade social (Direito Financeiro)

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Direito Financeiro A Despesa Pública | Despesas com a seguridade social


Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.  


É permitido aos estados vincular parte da receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção social, compreendida a destinação desses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

  • Certo
  • Errado

Direito Financeiro A Despesa Pública | Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesas com a seguridade social | Dívida e endividamento | Operações de crédito | Restos a pagar | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 | Garantia e contragarantia


Prefeitura Municipal de Americana - Procurador Jurídico - Avança SP (2023)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

  • A A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;
  • B Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias;
  • C A despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da receita corrente líquida, 54% nos Municípios, 60% nos Estados e 50% na União;
  • D É vedado à Lei estadual ou municipal fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias;
  • E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | A Despesa Pública | Os créditos orçamentários e adicionais | Despesas com a seguridade social


Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:
  • A Dispor sobre a limitação das programações de caráter obrigatório.
  • B Determinar como será realizado o cumprimento de restos a pagar.
  • C Fixar diretrizes para a instituição e funcionamento de fundos financeiros.
  • D Autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
  • E Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Despesas com a seguridade social


Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC) - Analista Administrativo - FEPESE (2022)

Um ente da federação elaborou o seu orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Esse orçamento da seguridade social está compreendido na lei:

  • A Do orçamento fiscal.
  • B Do plano plurianual.
  • C De diretrizes orçamentárias.
  • D Do orçamento de investimentos.
  • E Orçamentária anual.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Despesas com a seguridade social


Prefeitura Municipal de Pedras Altas - Rio Grande do Sul - Tesoureiro - OBJETIVA (2022)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às transferências voluntárias, analisar a sentença abaixo:


Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (1ª parte). É facultada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada (2ª parte).


A sentença está:

  • A Totalmente correta.
  • B Correta somente em sua 1ª parte.
  • C Correta somente em sua 2ª parte.
  • D Totalmente incorreta.