Questões de Despesas de Exercícios Anteriores em AFO (Administração Financeira e Orçamentária)

Analisando os relatórios de gestão e execução de determinada Prefeitura, o analista verificou que há 10 milhões de reais em despesas autorizadas que ocorreram em exercícios anteriores e que precisam ser pagas no exercício corrente, bem como há, ainda, 8 milhões em despesas cujo registro não foi feito, nem foi reservada dotação orçamentária à época, mas que devem ser pagas no exercício atual.
Nesse contexto, a Prefeitura tem

Analisando os relatórios de gestão e execução de determinada Prefeitura, o analista verificou que há 10 milhões de reais em despesas autorizadas que ocorreram em exercícios anteriores e que precisam ser pagas no exercício corrente, bem como há, ainda, 8 milhões em despesas cujo registro não foi feito, nem foi reservada dotação orçamentária à época, mas que devem ser pagas no exercício atual.
Nesse contexto, a Prefeitura tem

Com relação aos conceitos de Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os Restos a Pagar correspondem a todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, que não foram pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Os empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos pendentes de pagamento no exercício podem ser inscritos em Restos a Pagar não processados.
III. Os Restos a Pagar que foram cancelados, em situação na qual permanece o direito do credor (prescrição interrompida) em razão de o fornecedor já ter entregue o bem ou serviço, é um tipo de despesa orçamentária que pode ser enquadrada como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

Está correto o que se afirma em

Uma entidade assinou um contrato de prestação de serviços de limpeza para o período de doze meses (dezembro/2022 a novembro/2023). A despesa foi empenhada no elemento 39 (Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica). A entidade não renovou o contrato a tempo (até o final de novembro), mas a empresa contratada manteve a prestação de serviços sem o suporte orçamentário. Somente no final do mês de dezembro/2023, foi assinado um novo contrato, regularizando a situação. Em decorrência de não haver saldo de dotação orçamentária, a despesa somente foi empenhada no exercício seguinte ao da prestação de serviços.

Considerando a situação narrada e a legislação aplicável, o valor relativo à despesa com serviços de limpeza em dezembro/2023 deve ser registrado:

Assinale a opção que indica a rubrica para registro de despesas não empenhadas nem liquidadas, com relevante e crescente volume de registros na maior parte dos estados da Federação, o que sugere a existência de um procedimento, que deveria ser de exceção, mas que pode ser utilizado para lidar com os desequilíbrios orçamentários e influenciar positivamente os indicadores fiscais do setor público, muito embora possa por em xeque a transparência das contas públicas divulgadas à sociedade.