Questões de Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado (Administração Financeira e Orçamentária)

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No que se refere à destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficit de pessoas jurídicas, é correto afirmar que

  • A o dispositivo na lei de responsabilidade fiscal não se aplica à administração indireta.
  • B poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
  • C poderá ser autorizada por decreto.
  • D não inclui a concessão de empréstimos e financiamentos.
  • E deverá ser autorizada por lei específica.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) estabelece algumas diretrizes para designação de recursos de recursos públicos para o setor privado. A respeito desse tema, assinale a opção que está de acordo com os princípios da referida norma.

  • A É necessária autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo, de recursos para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação.
  • B A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias.
  • C Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei complementar.
  • D A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias

A Taxa Interna de Retorno (TIR) é a taxa de juros que torna a soma dos fluxos de caixa (entradas menos saídas) a valor presente, subtraído o investimento inicial, igual a zero. A TIR demonstra ao investidor qual a taxa de desconto mínima necessária para que o projeto apresente rentabilidade superior a zero em relação ao capital aplicado. Em análises de investimentos, a TIR geralmente é comparada à Taxa Mínima de Atratividade (TMA). Analise as assertivas abaixo: 
I. Caso a TIR seja menor que a TMA, o investimento é matematicamente não atrativo, pois seu retorno é superado pelo retorno de um investimento de baixo risco. II. Caso a TIR seja maior que a TMA, o investimento é matematicamente atrativo. III. Caso a TIR seja igual à TMA, o investimento está matematicamente em uma situação de igualdade. IV. A TIR deverá apresentar previsão de retorno 25% superior ao TMA, no mínimo, pois se trata de investimento de maior risco.
Quais estão corretas? 

  • A Apenas I, II e III.
  • B Apenas I, II e IV.
  • C Apenas I, III e IV.
  • D Apenas II, III e IV.
  • E I, II, III e IV.

O Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), estabelece critérios para a transferência de recursos ao setor privado. No entanto, excetua, no exercício de suas atribuições precípuas, as seguintes entidades:

  • A Autarquias.
  • B Empresas estatais.
  • C Entidades da administração indireta.
  • D Fundações públicas.
  • E Instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue. 


Durante o ciclo orçamentário que ocorre a cada quatro anos no Brasil, não coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, o Poder Legislativo deve anualmente discutir e aprovar a LDO, com os objetivos, metas e diretrizes da LOA. 

  • Certo
  • Errado