Questões de Diplomação dos eleitos (Direito Eleitoral)

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Direito Eleitoral Diplomação dos eleitos


Câmara Municipal de Arcos - MG - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2020)

Nas eleições de 2016, FULANO DE TAL foi candidato a vereador no Município de Capelinha/MG. Apresentadas as suas contas de campanha, foram desacompanhadas de documentos que permitissem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha, sendo julgadas como não prestadas. Agora, nas eleições de 2020, FULANO DE TAL requer seu registro como candidato a vereador. Marque, a seguir, a alternativa que contenha a situação jurídica de FULANO.
  • A A falta de prestação de contas de campanha não tem qualquer consequência jurídica no âmbito eleitoral.
  • B Apenas se as contas de campanha tivessem sido rejeitadas é que FULANO DE TAL estaria sem quitação eleitoral.
  • C A não apresentação de contas impede a obtenção da quitação eleitoral, impedindo a candidatura de FULANO DE TAL.
  • D Tanto reprovação das contas quanto a não apresentação das contas de campanha impedem a obtenção da quitação eleitoral.

Direito Eleitoral Diplomação dos eleitos | Votação


Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - MPE-MS (2018)

Considerando as recentes decisões nas ADIN´s n. 5.525 e 5.619 proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria eleitoral, referentes aos efeitos do indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, analise as assertivas a seguir.


I. Foi reconhecida a inconstitucionalidade parcial do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, a fim de afastar a exigência do “trânsito em julgado” para que sejam realizadas novas eleições, bastando, para a sua execução imediata, que o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário ocorra em decisão de última ou única instância da Justiça Eleitoral, independentemente do julgamento dos embargos de declaração.

II. Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao § 4º do mesmo artigo 224 do Código Eleitoral, afastando, no entanto, do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República.

III. É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.


Assinale a alternativa correta:

  • A Todas as alternativas estão corretas.
  • B Todas as alternativas estão incorretas.
  • C As afirmativas II e III estão incorretas.
  • D Apenas a afirmativa II está correta.
  • E Apenas a afirmativa I está incorreta.

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral | Alistamento Eleitoral e Resolução n.º 21.538/2003 | Diplomação dos eleitos


Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2017)

Acerca da organização e das competências da justiça eleitoral e das regras para alistamento, assinale a opção correta.

  • A Cabe ao juiz eleitoral indicar os demais integrantes da junta eleitoral, vedada a escolha de agentes policiais para esse fim.
  • B Compete ao tribunal regional eleitoral expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
  • C O Supremo Tribunal Federal não integra a justiça eleitoral.
  • D O presidente e o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são, respectivamente, um ministro do Supremo Tribunal Federal e um ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  • E Durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos é facultativo o alistamento como eleitor.

Direito Eleitoral Diplomação dos eleitos


Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com base nas disposições do CE, assinale a opção correta.

  • A Os diplomados em escolas superiores, professores e serventuários da justiça não podem ser nomeados mesários na própria seção eleitoral.
  • B Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral ou da junta eleitoral entregar a cada candidato eleito o diploma assinado, assim como um diploma para cada suplente.
  • C Será considerada nula a votação de eleitor que comparecer a zona eleitoral portando identidade falsa e votar em lugar do eleitor chamado.
  • D O processo eleitoral realizado no estrangeiro subordina-se direta e exclusivamente ao Tribunal Superior Eleitoral.
  • E As seções eleitorais das capitais podem ter no máximo quinhentos eleitores, organizados pelos pedidos de inscrição.

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral | Diplomação dos eleitos


Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com base no disposto na Lei n.º 4.737/1965, assinale a opção correta.

  • A A guarda da urna eleitoral é da competência exclusiva, pessoal, intransferível e indelegável do presidente da junta eleitoral.
  • B Havendo uma única junta eleitoral no município, esta será responsável pela expedição dos diplomas dos vereadores.
  • C Compete às juntas eleitorais a apuração das eleições, que deve ser processada até o primeiro dia útil posterior à realização do pleito eleitoral.
  • D Cabe ao TRE a expedição dos diplomas aos eleitos no pleito de chefe do Poder Executivo municipal.
  • E As juntas eleitorais compõem-se por um juiz de direito e por quantos cidadãos de notória idoneidade o juiz desejar convocar para a sua formação.