Questões de Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Direito da Criança e do Adolescente)

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Direito da Criança e do Adolescente Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Direitos Fundamentais no ECA


Prefeitura de Cupira-2 - Assistente Social - Prova IGEDUC (2024)

Julgue o item abaixo, no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 


A criança e o adolescente têm direito à educação que visa ao pleno desenvolvimento pessoal, à preparação para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, sendo garantido a eles: o acesso à escola privada e gratuita, obrigação de aceitar critérios avaliativos e igualdade de condições para a restrição e permanência na escola.

  • Certo
  • Errado

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Prefeitura de Cupira-2 - Assistente Social - Prova IGEDUC (2024)

Julgue o item abaixo, no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 


É vedado aos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

  • Certo
  • Errado

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Prefeitura de Olinda - Psicólogo - UPENET/IAUPE (2024)

Segundo o ECA, o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo INCORRETA a alternativa

  • A Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • B Direito de ser respeitado por seus educadores.
  • C Dever de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
  • D Direito de organização e participação em entidades estudantis.
  • E Acesso à escola pública e gratuita.

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Prefeitura de Cubati - Diversos Cargos - CONTEMAX (2024)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece uma série de garantias e direitos fundamentais voltados à proteção integral de crianças e adolescentes, conforme o princípio da prioridade absoluta. Entre as diversas áreas contempladas, o ECA trata de questões relacionadas à saúde, educação, convivência familiar e comunitária, bem como a proteção contra qualquer forma de violência.

Considerando as disposições do ECA e sua aplicação nas diversas esferas da proteção dos direitos infantojuvenis, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma proteção assegurada pelo estatuto:

  • A Prioridade no acesso aos serviços de saúde, garantindo atendimento preferencial e imediato a crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade.
  • B Proteção integral contra todas as formas de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão, garantindo os meios necessários para sua defesa e reparação.
  • C O direito fundamental à convivência familiar e comunitária, sendo o afastamento do núcleo familiar permitido apenas em situações de comprovado risco ou violação de direitos.
  • D Autonomia plena de adolescentes para decidir sobre procedimentos médicos, independentemente da participação ou consentimento dos pais ou responsáveis, em qualquer circunstância.
  • E Garantia ao acesso à educação, cultura, esporte e lazer, assegurando o desenvolvimento pleno e harmonioso das capacidades físicas, intelectuais e emocionais de crianças e adolescentes.

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Prefeitura de Cruz Alta-2 - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Em relação à disciplina de direito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
  • B Segundo o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, compete aos Municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
  • C Em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, compete ao Município oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • D De acordo com o disposto na Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, a autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal fica a cargo dos Municípios.
  • E De acordo com a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a política de municipalização do atendimento, os municípios, com apoio exclusivo da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.