Questões de Direito à Habilitação e à Reabilitação (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015)

Acessibilidade Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho | Direito ao Trabalho | Direito à Educação | Direito à Moradia | Direito à Habilitação e à Reabilitação | Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer | Direito ao Transporte e à Mobilidade | Direito à Assistência Social e à Previdência Social | Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho | Direito à Educação | Direito ao Trabalho | Direito à Habilitação e à Reabilitação | Direito ao Transporte e à Mobilidade | Direito à Assistência Social e à Previdência Social | Direito à Moradia | Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direito à Vida da Pessoa com Deficiência | Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direito à Vida da Pessoa com Deficiência | Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência

Prefeitura Municipal de Jataí - Diversos Cargos - Quadrix (2019)

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina‐se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com relação a essa Lei, assinale a alternativa correta.

A O governo federal criará mecanismos e instrumentos para avaliação da deficiência.
B O processo de habilitação e de reabilitação não constitui direito da pessoa com deficiência.
C É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).
D pessoa com deficiência apenas deverá trabalhar nos espaços que lhe forem determinados pela família e pelo Poder Público.
E A participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas e esportivas deverá ser restringida pelo Poder Público.

Acessibilidade Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário | Direito à Habilitação e à Reabilitação | Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário | Direito à Habilitação e à Reabilitação | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Auxiliar de Educação Infantil - FGV (2019)

Observe a imagem a seguir.

Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

Trata-se do símbolo universal de acessibilidade das Organizações das Nações Unidas (ONU): uma figura humana com braços abertos, como símbolo da inclusão para as pessoas de todos os níveis, em todos os lugares.

Assinale a opção que identifica corretamente como o Estatuto da Pessoa com Deficiência expressa essa ideia de inclusão.

A Proteção contra toda forma de violência e tortura.
B Tutela das pessoas em condição de vulnerabilidade social.
C Promoção da cidadania plena das pessoas com deficiência.
D Incentivo de ações afirmativas contra a desigualdade racial.
E Estímulo à inclusão profissional da pessoa com deficiência.

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Prefeitura Municipal de Jataí - Nível Superior - Quadrix (2019)

A O governo federal criará mecanismos e instrumentos para avaliação da deficiência.
B O processo de habilitação e de reabilitação não constitui direito da pessoa com deficiência
C É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).
D A pessoa com deficiência apenas deverá trabalhar nos espaços que lhe forem determinados pela família e pelo Poder Público.
E A participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas e esportivas deverá ser restringida pelo Poder Público.

Acessibilidade Direito à Habilitação e à Reabilitação | Direito à Habilitação e à Reabilitação | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul - Professor - Educação Física - FAUEL (2019)

O texto da LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LBIPD) tem como base a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Mas, muito além das medidas instituídas pela Convenção, o texto da LBIPD baseou-se na carência de serviços públicos existentes no Brasil e nas demandas da própria população. Muito importante dizer também que sua composição partiu do pressuposto de que nenhum retrocesso sobre os direitos já conquistados poderia ser feito. O texto foi pensado para não repetir mandamentos legais já previstos em outras leis, ou seja, leis que não atendiam ao novo paradigma da pessoa com deficiência ou que simplesmente a excluíam de seu escopo. Logo, na seção II, o qual discursa sobre a habilitação profissional e reabilitação profissional:
I. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse. II. Equipe multidisciplinar indicará programa de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência revogar sua capacidade e habilidade profissional ou desbaratar novas capacidades e habilidades de trabalho. III. A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a prejudicar à pessoa com deficiência a aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício da profissão. IV. Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender somente a pessoa com deficiência intelectual, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.
É CORRETO o que se afirma em:

A Somente a questão I está correta.
B Somente as questões II e III estão corretas.
C Somente as questões I e III estão corretas.
D Somente as questões III e IV estão corretas.

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - FCC (2019)

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

A adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
B diagnóstico precoce e intervenção tardia.
C oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
D prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
E atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.