Questões de Direito à Honra (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Ordem Social | Direito à Privacidade | Direito à Igualdade | Direito à Honra | Direitos Individuais | Educação, Cultura e Desporto

Prefeitura de Macaé-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

A Constituição Cidadã de 1988 assegura uma série de direitos fundamentais, tanto individuais quanto coletivos.

Assinale a opção que apresenta uma situação em que um desses direitos não é violado.

A Um aluno está impossibilitado de frequentar as aulas por falta de transporte público na sua região.
B A professora trata os alunos de maneira distinta, segundo a cor da pele e as crenças religiosas.
C A instituição escolar divulga informações privadas de um aluno de maneira vexatória.
D O diretor da escola é impedido de frequentar a instituição com sua arma para a qual tem porte.
E Um professor é advertido por abordar em sala de aula um determinado clássico da literatura brasileira.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Teoria dos Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade | Direito de Propriedade | Direito à Igualdade | Direito à Honra | Direitos Individuais | Direito à Vida

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

Em tema de diretos fundamentais, a Carta Magna de 1988 estabelece, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, Nesse contexto, dispõe o texto constitucional que

A a manifestação do pensamento é livre, sendo o anonimato a regra geral.
B ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo na hipótese de flagrante na prática de crime hediondo.
C a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo apenas os executores diretos, e não os mandantes, que respondem por organização criminosa.
D todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, vedado qualquer tipo de sigilo.
E todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Direito Constitucional Direito à Igualdade | Direito à Honra | Direitos Individuais | Direito à Vida

Serviço intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina - Analista Financeiro - FUNDATEC (2024)

Os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal, são essenciais para assegurar a dignidade da pessoa humana e a proteção de seus direitos básicos. Diante do exposto, é correto afirmar que os direitos e garantias fundamentais:

A São aplicáveis apenas aos cidadãos brasileiros natos, excluindo os naturalizados e estrangeiros residentes no país.
B Podem ser suspensos pelo Presidente da República em situações de grave crise econômica, sem a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.
C Incluem a proteção contra a tortura e tratamentos desumanos ou degradantes, sendo essa proteção extensível a todas as pessoas sob jurisdição brasileira.
D Permitem a censura prévia de publicações e manifestações para garantir a ordem pública e a moralidade.
E São exclusivamente individuais, não abrangendo direitos coletivos ou difusos.

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Câmara Municipal de Itajubá em Minas Gerais - Oficial Administrativo e Operacional - Instituto Consulplan (2024)

A prestação da atividade jurisdicional deve observar algumas normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 que, na verdade, configuram certos direitos e garantias fundamentais. Sobre tais normas, assinale a afirmativa correta.

A O contraditório e a ampla defesa são instrumentos apropriados tão somente aos processos judiciais.
B Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
C No âmbito do processo judicial, não são admitidas provas obtidas por meio ilícito a não ser que não se possa provar os fatos por outros recursos lícitos.
D A prisão de alguém deve ser comunicada à autoridade judiciária para análise quanto aos aspectos de legalidade e poderá ser relaxada desde que haja requerimento do interessado.