Questões de Direito à Igualdade (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Direito à Igualdade | Direitos Individuais

Prefeitura de Camaquã-2 - Diversos Cargos - Creative Group (2024)

Assinale a afirmativa correta que corresponde a um direito fundamental expresso no artigo 5º da Constituição Federal.

A Direito ao contraditório e à ampla defesa, em qualquer processo judicial.
B Direito à propriedade privada, que é absoluto e inviolável.
C Direito ao sigilo das comunicações, que pode ser quebrado sem autorização judicial.
D Direito à liberdade de imprensa, que é restrito a publicações autorizadas pelo governo.

Direito Constitucional Direito à Igualdade | Direitos Individuais

Prefeitura de Olinda - Técnico Administrativo - UPENET/IAUPE (2024)

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 relaciona os direitos e garantias fundamentais. De acordo com este artigo, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos direitos assegurados a todo cidadão brasileiro?

A O direito à livre expressão é garantido, desde que se limite a manifestações exclusivamente de ordem religiosa.
B A propriedade privada não pode ser desapropriada em nenhuma circunstância.
C É permitido o uso de qualquer tipo de pena, inclusive a pena de morte, para casos de crimes hediondos.
D Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
E O direito à manifestação de pensamento é garantido, mas o anonimato é permitido em todas as circunstâncias.

Direito Constitucional Direito à Igualdade | Direitos Individuais

Prefeitura de Olinda - Técnico Administrativo - UPENET/IAUPE (2024)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar

A a liberdade de associação é garantida, incluindo a possibilidade de criação de associações paramilitares.
B é permitida a violação do domicílio de uma pessoa sem seu consentimento, em qualquer horário, por motivos de segurança pública.
C a extradição de brasileiros natos é permitida em casos de crimes contra o sistema financeiro.
D homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
E o direito de propriedade é absoluto e não permite intervenções do Estado.

Direito Constitucional Direito à Igualdade | Direitos Individuais

Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

Em determinado projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Alfa, o Prefeito Municipal buscou delinear uma ação afirmativa, estruturando certa política pública em benefício de um grupo social historicamente excluído, de modo a alcançar um nível ótimo de inclusão.
Em sua exposição de motivos, ressaltou que:

I. A política pública deve ser estabelecida em caráter contínuo e permanente.
II. O objetivo desejado é o de alcançar referenciais de justiça material em detrimento da igualdade formal.
III. A política pública caminha em norte contrário à discriminação reversa dos grupos não beneficiados.

Em relação às assertivas do Prefeito Municipal em sua exposição de motivos, à luz da compreensão atual a respeito da estrutura e da funcionalidade das políticas afirmativas, está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E II e III, apenas.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direito à Igualdade | Direitos Individuais | Direito à Vida

Prefeitura de Baliza - Diversos Cargos - Itame (2024)

Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanada de órgãos estranhos ao Poder Judiciário, que dispensam, em determinadas hipóteses, a total ou parcial incidência da lei penal. Dito isso, o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal traz que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática:

A da tortura, do terrorismo, da tentativa de homicídio e os definidos como crimes hediondos.
B da tortura, do terrorismo, do estupro e os definidos como contravenções penais.
C da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
D do crime de tráfico internacional de arma de fogo, da tortura, da injúria e da corrupção ativa e passiva.