Questões de Direito à Liberdade (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Teoria dos Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade | Direito de Propriedade | Direito à Igualdade | Direito à Honra | Direitos Individuais | Direito à Vida

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

Em tema de diretos fundamentais, a Carta Magna de 1988 estabelece, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, Nesse contexto, dispõe o texto constitucional que

A a manifestação do pensamento é livre, sendo o anonimato a regra geral.
B ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo na hipótese de flagrante na prática de crime hediondo.
C a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo apenas os executores diretos, e não os mandantes, que respondem por organização criminosa.
D todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, vedado qualquer tipo de sigilo.
E todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Decreto governamental que proíba a realização de manifestação pública mediante a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros estará em desacordo com a CF, que garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Certo
Errado

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Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

Em matéria de direito fundamental à liberdade religiosa, a Constituição da República dispõe que

A é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, desde que previamente autorizado pelo poder público.
B é assegurada a liberdade de crença religiosa, mas não há garantia para a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, pois prevalece o direito à propriedade.
C é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
D ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
E a República Federativa do Brasil possui uma religião oficial que, contudo, não precisa ser seguida por todos, diante da liberdade religiosa individual.

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Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Analista Técnico - FEPESE (2024)

Leia o trecho a seguir.

Dom Paulo Jackson visita presídio feminino Bom Pastor

A visita do arcebispo dom Paulo Jackson, nesta quinta-feira (26), ao Presídio Feminino Bom Pastor, na Iputinga, foi acompanhada por membros da pastoral carcerária e da ONG Instituto Fênix, que promove a ressocialização de presos. O Presídio Bom Pastor foi reconhecido em 2018 pelo Conselho Nacional de Justiça como modelo para todo o país.

Dom Paulo conheceu as instalações do Presídio com a diretora da penitenciária, Maria Andréia Ferraz. O arcebispo abençoou os funcionários e ouviu sobre a realidade da unidade prisional. Em sua visita, que foi monitorada pelos agentes penitenciários, dom Paulo conheceu o berçário onde as detentas grávidas e lactantes se alojam.

Em seguida, Dom Paulo visitou as celas, sendo ao todo 343 presas pelos mais diversos delitos. Pacientemente, o arcebispo ouviu o desabafo de quem sofre a solidão atrás das grades. Dom Paulo também entrou nas celas, apertou as mãos e levou uma palavra de conforto para quem se sente abandonado.

Fonte: https://www.arquidioceseolindarecife.org/ dom-paulo-jackson-visita-presidio-feminino-bom-pastor/

Assinale a alternativa correta com relação à situação apresentada e considerando o texto da Constituição Federal brasileira.

A A visita do arcebispo é amparada por lei, pois é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo coibido o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
B A visita do arcebispo é desamparada por lei, pois é vedada a prestação de assistência religiosa, nas entidades civis de internação coletiva.
C A visita do arcebispo é ilegal. Às pessoas que estejam em uma prisão é retirado integralmente o direito ao exercício da sua religião.
D A visita do arcebispo é legal, baseada no fato de que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
E A visita do arcebispo é amparada por lei, pois a prestação de assistência religiosa é assegurada, nos termos da lei, nas entidades civis de internação coletiva.

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Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Advogado - FEPESE (2024)

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive para fins de recusa do cumprimento de prestação alternativa.
B É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença, independentemente de censura.
C A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
D A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvados os casos, sempre por determinação judicial, de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
E As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado.