Questões de Direito à Liberdade (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Corpus | Direitos Individuais | Direitos Políticos | Direito à Vida

Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Diversos Cargos - Prova Instituto Exata (2024)

Considerando expressamente o teor da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, marque a alternativa correta:

A Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, sob absolutamente nenhuma hipótese.
B É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
C Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
D A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, direito de revogação e veto popular.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais

2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde GO Fiscal de Tributos - Prova IV

Os princípios básicos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estão ligados

A aos direitos individuais e coletivos que não se aplicam aos estrangeiros.
B à plena liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
C a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão previsto na Constituição Federal.
D à liberdade de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direito à Privacidade | Direitos Individuais

Prefeitura de Olinda - Técnico - UPENET/IAUPE (2024)

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial
C Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
D É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
E É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direito à Privacidade | Direito de Propriedade | Direitos Individuais

Prefeitura de Olinda - Técnico da Fazenda Municipal - UPENET/IAUPE (2024)

No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva INCORRETA.

A É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
B É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou em sede de ação de alimentos.
C Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
D No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
E As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Analista Jurídico - FGV (2024)

De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Sobre os direitos fundamentais é incorreto afirmar que

A nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
B nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
C aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
D Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que tenham autorização da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
E as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.