Questões de Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA (Direito da Criança e do Adolescente)

A Lei nº 13.010/2014 afirma que toda e qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que recorrerem a castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou outro pretexto serão responsabilizadas sem prejuízo de outras sanções cabíveis, com medidas conforme a gravidade do caso. Sem prejuízo de outras providências legais, a aplicação das medidas é de responsabilidade

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas ____________________________ e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

É constitucional a legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N.º 8.069/1990 – Art. 4º), “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990). Sendo assim, a garantia de prioridade compreende