Questões de Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA (Direito da Criança e do Adolescente)

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Prefeitura Municipal de Prudentópolis - Paraná - Orientador Social - FAU (2024)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO se configura um dos direitos fundamentais da Criança e do Adolescente:

A Direito à Vida e a Saúde.
B Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade.
C Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
D Direito à Liberdade Assistida.
E Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.

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Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

É constitucional a legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.

Certo
Errado

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Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Cuidador de Pessoa com Deficiência - FUNCERN (2024)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N.º 8.069/1990 – Art. 4º), “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990). Sendo assim, a garantia de prioridade compreende

A paridade na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
B precedência de atendimento nos serviços públicos ou nos de relevância pública.
C primazia de receber proteção e socorro, quando não presenciar idosos em situação de vulnerabilidade.
D destinação padronizada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude com relação às demais áreas.

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Prefeitura Municipal de Curvelo - Analista de Políticas Públicas da Educação - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes, é incorreto afirmar:

A Entre os aspectos do direito à liberdade, estão inseridos o de opinião e expressão como o de brincar, praticar esportes e divertir-se.
B O direito ao respeito abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
C Cabe a todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
D O direito à dignidade assegura à criança e ao adolescente igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

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Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios - Professor - Ciências - ADM&TEC (2024)

Analise as afirmativas a seguir:

I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, segundo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
II. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, segundo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Marque a alternativa CORRETA:

A As duas afirmativas são verdadeiras.
B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D As duas afirmativas são falsas.