Questões de Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Das Provas | Princípios fundamentais do direito processual penal | Presunção de inocência | Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) | Devido processo legal | Busca e apreensão

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A O fenótipo do agente não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata.
B O fato de o agente ficar nervoso diante da abordagem policial configura atitude suspeita, caracterizadora da justa causa para a busca pessoal, confirmada pelo encontro de substância entorpecente e pelo acerto do tirocínio policial.
C Um traficante de drogas pode negar o desbloqueio e o acesso às mensagens pretéritas armazenadas no aparelho celular regularmente apreendido, ainda que o desbloqueio seja solicitado por policiais, se ausentes ordem judicial.
D Por força do Pacto de São José da Costa Rica, bem como da Constituição da República do Brasil, o agente suspeito de portar drogas que for abordado por policiais é dispensado de ser advertido quanto ao seu direito ao silêncio (Miranda warning).
E Caracteriza excesso policial a realização de busca minuciosa no interior de veículo automotor, durante fiscalização de rotina (blitz) e sob o fundamento de que existem em relação ao condutor de veículo registros criminais anteriores.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Ampla defesa | Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2023)

Assinale a afirmativa correta.

A Entende-se que, em regra, amplitude e plenitude de defesa, ambas referidas no texto constitucional brasileiro, não são expressões equivalentes, sendo a primeira mais abrangente que a segunda.
B O entendimento recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o sistema acusatório vigente impede o juiz de determinar, ex officio, a realização de diligências suplementares visando dirimir dúvida sobre questão que lhe pareça relevante para o julgamento do mérito.
C Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o princípio nemo tenetur se detegere, em que se compreende o direito dos investigados e acusados permanecerem em silêncio quando chamados a prestar depoimento perante autoridade encarregada da persecução penal, pode ser exercido de modo seletivo.
D Em processo penal o princípio do contraditório (art. 5^o , LV, CF), enquanto corolário da máxima audiatur et altera pars, aproveita tão somente à defesa.
E O princípio do juiz natural é incompatível com o julgamento proferido por Câmara ou Turma integrada majoritariamente por juízes convocados para substituir Desembargadores licenciados.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Polícia Científica de Santa Catarina (Polícia Científica) - Perito Criminal - IADES (2023)

O princípio que, entre outras coisas, assegura o direito ao silêncio - e também estabelece que a pessoa não pode ser obrigada a se incriminar ou, em outras palavras, que ela não pode ser obrigada a produzir prova contra si - é um dos pilares do sistema processual penal constitucional.

Essas informações referem-se ao principio do(a)

A contraditório.
B publicidade.
C juiz natural.
D liberdade probatória.
E não autoincriminação.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Segundo o principio de vedação da autoincriminação (nemo tenetur se detegere), o acusado

A é obrigado a fornecer padrões vocais necessários para subsidiar prova pericial de verificação de interlocutor.
B é obrigado a fornecer material para exame grafotécnico, para fins de reconhecimento de escritos por comparação de letra.
C é obrigado a participar da reconstituição do crime a ele imputado.
D não pode mentir, sob pena de perjúrio.
E tem direito ao silêncio, o que não implica direito de falsear a verdade quanto à identidade pessoal.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Residência Jurídica - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (2023)

Referente ao princípio processual penal do nemo tenetur se detegere, pelo qual ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo, assinale a alternativa correta:

A Segundo a jurisprudência, as provas que exijam comportamento passivo do investigado, não poderão ser produzidas sem sua concordância;
B A recusa do investigado de ser interrogado quando intimado em sede policial poderá justificar, por si só, a sua prisão preventiva;
C A alteração da cena do crime pelo agente não configura fraude processual, pois a todos é garantido o direito de não autoincriminação;
D A atribuição de falsa identidade pelo suspeito ou investigado, ainda que em situação de autodefesa, configura fato típico;
E Apenas o preso poderá valer-se do direito ao silêncio, não se estendendo tal proteção aos investigados em inquérito policial.