Questões de Direito à Privacidade (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Direito à Privacidade | Direitos Individuais

Prefeitura de Ouro Preto do Oeste-2 - Agente Administrativo IPSM - IBADE (2024)

O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo a proteção da privacidade e da intimidade dos cidadãos. Esse direito assegura que a intimidade das pessoas não seja violada sem a observância do devido processo legal. O direito que se refere especificamente a essa proteção é conhecido como:

A direito à liberdade de expressão.
B direito ao trabalho.
C direito à educação.
D direito à inviolabilidade da intimidade.
E direito à segurança.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direito à Privacidade | Direito de Propriedade | Direitos Individuais

Prefeitura de Olinda - Técnico da Fazenda Municipal - UPENET/IAUPE (2024)

No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva INCORRETA.

A É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
B É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou em sede de ação de alimentos.
C Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
D No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
E As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direito à Privacidade | Direitos Individuais

Prefeitura de Olinda - Técnico - UPENET/IAUPE (2024)

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial
C Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
D É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
E É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Teoria dos Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade | Direitos Individuais

Prefeitura de Rancho Queimado - Procurador Jurídico - Prova Instituto Fênix (2024)

Ainda no âmbito do direito constitucional, acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas a seguir acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, desde que permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
III. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B Apenas a assertiva II está correta.
C As assertivas I, II e III estão corretas.
D Apenas a assertiva III está incorreta.
E Apenas a assertiva I está incorreta.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Privacidade | Habeas Corpus | Direitos Individuais

Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

Sobre a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que ela:

A Assegura a casa como asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, incluindo em caso de flagrante delito.
B Ratifica a prerrogativa do habeas corpus sempre que alguém é coagido em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.
C Permite a plena liberdade de associação para fins lícitos, sendo admitida a de caráter paramilitar.
D Garante a concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.