Questões de Direito à Privacidade (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Direito à Privacidade | Direitos Individuais

Prefeitura de Ouro Preto do Oeste-2 - Agente Administrativo IPSM - IBADE (2024)

O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo a proteção da privacidade e da intimidade dos cidadãos. Esse direito assegura que a intimidade das pessoas não seja violada sem a observância do devido processo legal. O direito que se refere especificamente a essa proteção é conhecido como:

A direito à liberdade de expressão.
B direito ao trabalho.
C direito à educação.
D direito à inviolabilidade da intimidade.
E direito à segurança.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Privacidade | Habeas Corpus | Direitos Individuais

Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

Sobre a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que ela:

A Assegura a casa como asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, incluindo em caso de flagrante delito.
B Ratifica a prerrogativa do habeas corpus sempre que alguém é coagido em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.
C Permite a plena liberdade de associação para fins lícitos, sendo admitida a de caráter paramilitar.
D Garante a concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direito à Privacidade | Direito à Igualdade | Direitos Individuais | Direito à Vida

Prefeitura de Guaraciaba do Norte-2 - Técnico - Recursos Humanos - CONSULPAM (2024)

De acordo com os conhecimentos dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa INCORRETA:

A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
C A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
D Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Ordem Social | Direito à Privacidade | Direito à Igualdade | Direito à Honra | Direitos Individuais | Educação, Cultura e Desporto

Prefeitura de Macaé-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

A Constituição Cidadã de 1988 assegura uma série de direitos fundamentais, tanto individuais quanto coletivos.

Assinale a opção que apresenta uma situação em que um desses direitos não é violado.

A Um aluno está impossibilitado de frequentar as aulas por falta de transporte público na sua região.
B A professora trata os alunos de maneira distinta, segundo a cor da pele e as crenças religiosas.
C A instituição escolar divulga informações privadas de um aluno de maneira vexatória.
D O diretor da escola é impedido de frequentar a instituição com sua arma para a qual tem porte.
E Um professor é advertido por abordar em sala de aula um determinado clássico da literatura brasileira.

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Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

Durante a madrugada do último domingo, o guarda municipal João verificou que, diante de fortes e imprevisíveis chuvas que inundaram toda a cidade, os moradores da casa X estavam em risco iminente de se afogar dentro de casa. Dessa forma, face à situação de desastre, João adentrou ao imóvel e prestou socorro, impedindo que uma tragédia ocorresse. No dia seguinte, ao chegar ao trabalho, João comentou o ocorrido com seu colega Joaquim, que o alertou então para o fato de que, como não era caso de flagrante delito nem havia mandado judicial de busca e apreensão, João havia ofendido o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio.
Preocupado, João procurou seu supervisor, que lhe esclareceu corretamente que, no caso em tela, conforme determina a Constituição da República, João

A violou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.
B violou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, sempre durante o dia.
C não violou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, se tratar de agente público no exercício ou razão das funções públicas exercidas.
D não violou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
E não violou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto no caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, em qualquer horário.