Questões de Direito à profissionalização e à proteção no trabalho (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

Direito da Criança e do Adolescente Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Direitos Fundamentais no ECA | Direitos Fundamentais no ECA

Prefeitura Municipal de Cabedelo - Diversos Cargos - EDUCA (2020)

Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a opção INCORRETA, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

A É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, sobretudo na condição de aprendiz.
B A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
C Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
D A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.
E Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Direito da Criança e do Adolescente Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Direitos Fundamentais no ECA | Direitos Fundamentais no ECA

Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Educador Social - Instituto AOCP (2020)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe que seja exercido qualquer trabalho por menores de quatorze anos, salvo se for na condição de aprendiz, e ainda observa que o programa social de aprendizagem tenha como base o trabalho educativo. A partir desse contexto, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao que se entende por trabalho educativo, sendo prerrogativa do ECA.

A Atividade laboral em que as exigências econômicas são relativas ao desenvolvimento pessoal do educando
B Atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
C Atividade laboral remunerada em que os aspectos produtivos prevalecem sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.
D Atividade laborativa restritiva aos jovens em situação de emancipação.
E Atividade desenvolvida exclusivamente por entidade governamental em parceria com o setor privado.

Direito da Criança e do Adolescente Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Direitos Fundamentais no ECA | Direitos Fundamentais no ECA

Prefeitura Municipal de Barão de Cocais - Analista de Sistemas - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2020)

O capítulo V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata das questões ligadas ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Com base nesse capítulo, analise as seguintes afirmativas, em relação aos adolescentes empregados, aprendizes, em regime familiar de trabalho e alunos de escolas técnicas assistidos em entidade governamental ou não governamental.

I. É proibido o trabalho noturno, realizado entre as 22h de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

II. Esses adolescentes não podem ser expostos a trabalhos perigosos, insalubres e / ou penosos.

III. Qualquer tipo de trabalho poderá ser realizado em horários e locais que coincidam com o horário de frequência à escola.

Estão corretas as afirmativas

A I e II, apenas.
B I e III, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II e III.

Direito da Criança e do Adolescente Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Direitos Fundamentais no ECA | Direitos Fundamentais no ECA

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP (AVAREPREV-SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (2020)

No que diz respeito ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho das crianças e dos adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é permitido, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, o trabalho

A realizado após as cinco horas da manhã e até as vinte e duas horas.
B perigoso, insalubre ou penoso, desde que com os equipamentos de segurança necessários.
C realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, desde que assistido por superiores.
D em horários e locais que não permitam a frequência à escola, desde que o adolescente se comprometa a estudar em outros horários compatíveis com o trabalho.
E realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, desde que com adicional noturno.

Direito da Criança e do Adolescente Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Direitos Fundamentais no ECA | Direitos Fundamentais no ECA

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Sudoeste - Assistente Social - Instituto UniFil (2020)

Com relação ao direito de crianças e adolescentes à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
B Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
C Ao adolescente portador de deficiência não é assegurado trabalho protegido.
D Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.