Questões de Direito à Saúde da Pessoa Idosa (Direito do Idoso)

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Habitação | Profissionalização e do Trabalho | Transporte | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Saúde da Pessoa Idosa

Instituto de Infectologia Emílio Ribas (IIER) - Assistente Social - Quadrix (2023)

Considerando a Política Nacional da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa Idosa, importantes marcos normativos para a defesa e a garantia de direitos desse público, assinale a alternativa correta.

A É priorizada a permanência de idosos portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
B Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, deverá ocorrer a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos.
C Nenhuma instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa poderá manter identificação externa visível, para preservação da imagem e respeito ao público atendido.
D Aos maiores de sessenta anos de idade fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.
E O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Saúde da Pessoa Idosa

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Caio, 77 (setenta e sete) anos de idade, foi internado em um hospital particular em Belo Horizonte, MG, conveniado de seu plano de saúde. No momento da internação, a recepção da unidade de saúde informou que a filha, Otalícia, só poderia permanecer no quarto das 8 às 17 horas, na condição de visitante, visto que o plano de saúde de Caio não admite a presença de acompanhante.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03) garante expressamente o direito a acompanhante à pessoa idosa internada em unidade de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), não sendo extensível às unidades particulares; portanto, agiu corretamente a recepção da unidade de saúde.
B Com base no princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, Caio não tem direito a acompanhante durante o seu período de internação, devendo prevalecer o pactuado entre ele e o plano de saúde.
C A Constituição da República garante expressamente, no catálogo dos direitos fundamentais, o direito a acompanhante à pessoa idosa.
D Por força legal, o direito a acompanhante só se aplica aos maiores de 80 (oitenta) anos de idade, logo, agiu corretamente a recepção da unidade de saúde.
E Agiu erradamente a recepção da unidade de saúde, isto porque cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Saúde da Pessoa Idosa

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) - Assistente Social - IBADE (2022)

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos devem ser compulsoriamente notificados pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária. Além disso, outros órgãos específicos também devem ser notificados, entre eles:

A autoridade policial e Ministério Público.
B Conselho Estadual do Idoso e autoridade policial.
C Conselho Estadual do Idoso e secretaria municipal de assistência social.
D autoridade policial e secretaria municipal de assistência social.
E Ministério Público e Conselho Estadual do Idoso.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Saúde da Pessoa Idosa

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) - Assistente Social - IBADE (2022)

Quanto ao tratamento de saúde, é facultado à pessoa idosa quando em domínio das suas faculdades mentais, optar pelo tratamento que julgar mais favorável a si. Não estando a pessoa em condições de decidir, essa opção será do(da):

A médico, que se sobrepõe à família em caso de risco à saúde.
B curador, no caso o idoso for interditado.
C familiar, que terá poder decisório prioritário.
D Ministério Público, que deverá ser consultado em casos de reconhecida gravidade.
E equipe de saúde que acompanha a pessoa na unidade de saúde.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Saúde da Pessoa Idosa

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Assistente Social - IBFC (2022)

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) destaca em seu artigo 10º que é obrigação do Estado e da Sociedade assegurar aos idosos a liberdade, o respeito e a dignidade. O direito à liberdade, conforme tal artigo, corresponde a:
I. Opinião e expressão. II. Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. III. Prática de esportes e de diversões. IV. Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. V. Preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III apenas
B II, III e IV apenas
C III, IV e V apenas
D I, II e V apenas
E I, III e IV apenas