Questões de Direito à Vida (Direito Constitucional)

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Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Diversos Cargos - Prova Instituto Exata (2024)

Considerando expressamente o teor da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, marque a alternativa correta:

  • A Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, sob absolutamente nenhuma hipótese.
  • B É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  • C Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  • D A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, direito de revogação e veto popular.

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Prefeitura de Niterói-2 - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

Após amplos debates, foi editada a Lei federal nº X, que buscou coibir a atuação de grupos armados civis em detrimento do Estado de Direito. Para tanto, considerou essa conduta infração penal, bem como que seria tida como (I) inafiançável, (II) imprescritível e (III) insuscetível de graça ou anistia.
Esse diploma normativo foi muito comemorado por certos setores do ambiente sociopolítico e duramente criticado por outros; a divisão de opiniões decorria de visões distintas em relação à proporcionalidade, ou não, das medidas de coibição adotadas, e sua compatibilidade com os direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

  • A Apenas a medida I decorre de previsão constitucional.
  • B Apenas as medidas I e II decorrem de previsão constitucional.
  • C Por se tratar de infração política, a conduta não poderia ser tipificada como infração penal.
  • D As medidas descritas em I, II e III afrontam o princípio constitucional de individualização da pena.
  • E O legislador infraconstitucional possui liberdade de conformação para definir as infrações penais que serão alcançadas pelas medidas descritas em I, II ou III.

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Prefeitura de Camaquã-2 - Diversos Cargos - Creative Group (2024)

De acordo com a Constituição Federal, em qualquer circunstância, é defesa a aplicação de algumas penas. Nesse sentido, assinale a alternativa que possui uma exceção a essa regra.

  • A Penas cruéis.
  • B Penas de morte.
  • C Penas de banimento.
  • D Penas de caráter perpétuo.

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Prefeitura de Guaraciaba do Norte-2 - Técnico - Recursos Humanos - CONSULPAM (2024)

De acordo com os conhecimentos sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.
NÃO haverá penas:

  • A De morte, em nenhuma hipótese.
  • B De caráter perpétuo.
  • C De trabalhos forçados.
  • D De banimento.

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Prefeitura de Guaraciaba do Norte-2 - Técnico - Recursos Humanos - CONSULPAM (2024)

De acordo com os conhecimentos dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
  • B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  • C A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
  • D Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.