Questões de Direito à Vida, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Pessoa Idosa (Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003)
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa | Direito à Vida, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Pessoa Idosa | Previdência Social e Assistência Social no Estatuto da Pessoa Idosa
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Pedagogo - IBFC (2023)
O envelhecimento faz parte da vida e sua proteção é um direito social. De acordo com o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.
- A É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à habitação, ao transporte, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária
- B De acordo com o Estatuto, é considerada pessoa idosa o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos
- C Entre os direitos garantidos, por exemplo, estão a gratuidade de medicamentos e transporte público - além de medidas que visam a proteger e dar prioridades às pessoas idosas
- D A legislação não tem subsídios para garantir há nenhuma pessoa idosa sofrer qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo que qualquer descumprimento aos direitos da pessoa idosa será punido na forma da lei
- E A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade
A Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso são instrumentos legais que estabelecem direitos e proteções para a população idosa. No Serviço Social, a compreensão dessas legislações é crucial para a advocacia e o apoio a essa faixa etária. Qual é um dos direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto do Idoso?
- A Restrição no acesso a programas de aposentadoria.
- B Priorização de jovens em serviços de saúde.
- C Direito ao atendimento preferencial e adequado à saúde.
- D Limitação da participação em atividades culturais.
“Na hipótese da pessoa idosa necessitar de alimentos, poderá demandar diretamente o seu filho, neto ou bisneto, pois todos estão vinculados ao cumprimento da obrigação, em virtude do princípio da __________________. Caso a sua família não tenha condições econômicas para tal, essa responsabilidade pode se estender ao poder público.” Tendo como base a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- A pluralidade familiar
- B solidariedade familiar
- C celeridade assistencial
- D concretude retributiva
A Lei 10.741/2003, dispõe sobre o Estatuto do idoso. Considerando as disposições da Lei, é correto afirmar que:
- A O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
- B É obrigação única do Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
- C O envelhecimento é um direito coletivo e a sua proteção um direito social.
- D É dever exclusivo do Estado zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.