Questões de Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica | Evolução histórica da legislação ambiental

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Com fulcro nas normativas que regem o Direito Ambiental brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Na condição de terceira geração, o direito ao meio ambiente apresenta-se simultaneamente, como direito de defesa e recuperação da qualidade ambiental degradada.

Certo
Errado

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica | Conceito e classificação do meio ambiente | Evolução histórica da legislação ambiental

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

De acordo com a recente jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A As Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a Reserva Legal justificam-se onde há vegetação nativa remanescente, mas não onde, em consequência de desmatamento ilegal, a flora local já não existe, embora devesse existir.
B Na hipótese de apreensão de ave silvestre domesticada, não é possível aplicar o princípio da razoabilidade, para afastar a prioridade legal de sua reintegração ao habitat natural e permitir, com base na dimensão ecológica do princípio da dignidade humana, a permanência definitiva do animal de estimação com o seu possuidor.
C A compensação de danos ocorridos na área de reserva legal em imóvel rural deverá ser feita com base na legislação florestal vigente à época dos fatos, não sendo possível a aplicação casuística e retroativa de dispositivo do novo Código Florestal, que prevê formas alternativas de regularização.
D O erro na concessão de licença ambiental configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por danos ao meio ambiente.
E O dano ambiental existe na forma difusa, coletiva e individual homogêneo, este, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por intermédio do meio ambiente ou dano por ricochete.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica

Câmara Municipal de Aparecida - São Paulo - Procurador - VUNESP (2023)

Relativamente à tutela do Meio Ambiente, assinale a alternativa que reflete corretamente o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
B Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
C As obrigações ambientais não possuem natureza “propter rem”, sendo inadmissível o credor pretender cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores.
D A inversão do ônus da prova não tem aplicação nas ações de degradação ambiental.
E A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter subsidiário.

Direito Ambiental Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica

Prefeitura Municipal de Araçariguama - Técnico de Nível Médio - Preservação do Meio Ambiente - Avança SP (2023)

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, o Brasil é formado por seis biomas distintos. Assinale a alternativa que não apresenta um deles.

A Caatinga.
B Pampa.
C Cerrado.
D Pantanal.
E Tundra.

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental | Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica | Conceito e classificação do meio ambiente | Concepções filosóficas sobre meio ambiente

Câmara Municipal de Roseira | São Paulo - Procurador Jurídico - PROMUN (2023)

De acordo com a Constituição Federal, a proteção ambiental, abrange os aspectos naturais, artificiais, culturais e trabalhistas do ambiente, referindo-se a interesses difusos e coletivos. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A O meio ambiente natural é objeto de tutela quando se afirma a proteção de elementos bióticos da biosfera.
B O meio ambiente artificial referese a espaços ocupados pelos seres humanos, podendo ser rurais ou urbanos.
C O meio ambiente do trabalho, tutelado pelo direito ambiental, referese a relações trabalhistas remuneradas, em ambiente público ou privado.
D O meio ambiente cultural corresponde a costumes do povo brasileiro, abrangido pelo direito ambiental por conter valor especial e convicção de obrigatoriedade.