Questões de Direito Civil e Direito Bancário (Conhecimentos Bancários)

Conhecimentos Bancários Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional | Direito Civil e Direito Bancário | Política de Segurança Cibernética nas Instituições Financeiras

AFTO - Diversos Cargos - UNITINS (2023)

Antônio realizou uma transação em uma agência bancária e, pouco tempo depois, sua ex-mulher entrou em contato com ele. Durante a discussão entre os dois, a ex-mulher revelou que uma amiga, que é funcionária do banco, informou sobre essa transação financeira na conta dele.

Após análise da situação apresentada e supondo que o vazamento da informação pela funcionária do banco seja comprovado, podemos afirmar que

A a violação prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é do acesso indevido e da divulgação não autorizada de dados pessoais de João por parte da funcionária do banco, por isso ela pode sofrer sanções administrativas, civis e/ou penais.
B o compartilhamento de informações bancárias entre a funcionária do banco e a ex-mulher de João pode ser legítimo, desde que haja um motivo justo. Nesse caso, não caracteriza violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, portanto, não haverá sanções à funcionária.
C o fato de a funcionária do banco ter divulgado informações confidenciais de João sem o consentimento dele só implicará violação prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) caso tenha ocasionado danos financeiros ou patrimoniais a João.
D essa ação da funcionária do banco só seria considerada violação prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) se ela tivesse utilizado a informação para fins próprios. Nesse caso, a funcionária não sofrerá sanções administrativas, civis e/ou penais.
E não houve violação prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), pois caracteriza compartilhamento legítimo de informações bancárias entre a funcionária do banco e a ex-mulher de João, visto que as duas são amigas e não houve má-fé.

Conhecimentos Bancários Direito Civil e Direito Bancário

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) - Analista de Previdência Complementar - Investimentos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Julgue o item seguinte, a respeito do planejamento tributário sucessório, que constitui importante ferramenta de preservação de patrimônio.
Sobre o patrimônio transmitido ao herdeiro incide o imposto de transmissão causa mortis, de competência dos estados e cuja alíquota pode variar de acordo com a unidade da Federação.

Certo
Errado

Direito Tributário Tributos Federais | IRPF e IRPJ | Direito Civil e Direito Bancário

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) - Analista de Previdência Complementar - Investimentos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Julgue o item seguinte, a respeito do planejamento tributário sucessório, que constitui importante ferramenta de preservação de patrimônio.

No caso de recebimento de imóvel por ocasião da herança, deve-se atualizar o valor de mercado do bem para fins de imposto de renda.

Certo
Errado

Conhecimentos Bancários Direito Civil e Direito Bancário

Banco do Brasil - Técnico - Tecnologia da Informação - CESGRANRIO (2021)

T é agente fiscal da União Federal, atuando em grupo especial que monitora devedores qualificados. Após divisão interna de trabalho, T fica com a responsabilidade de fiscalizar cinco contribuintes específicos, pois são habituais interessados em procedimentos administrativos, cujo valor é superior a milhões de reais. O trabalho iniciou com o mapeamento das instituições financeiras que mantêm relacionamento negocial com os cinco contribuintes. Ficou apurado que são relevantes os Bancos Z, Y e W, em expressivas movimentações, incluindo depósitos, saques e aplicações financeiras, além de remessas para o exterior. Os dados levantados, no entanto, não são específicos, mas apenas resultado de análise de estatísticas do Banco Central. Para ter acesso ao banco de dados de cada contribuinte, T deve realizar alguns outros atos.
Nos Termos da Lei Complementar n° 105/2001, os agentes fiscais tributários da União poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,

A havendo processo fiscal em curso.
B autorizados pelo Banco Central.
C após diligências locais.
D mediante convênios com instituições financeiras privadas.
E livremente

Conhecimentos Bancários Direito Civil e Direito Bancário

Banco do Nordeste do Brasil S.A. - Diversos Cargos - FGV (2014)

Com relação à sociedade limitada, analise as afirmativas a seguir:

I. Os sócios, após a integralização do capital social, respondem até o valor de suas quotas pelas obrigações sociais.
II. Os sócios não têm responsabilidade solidária pela integralização do capital social.
III. É disciplinada em capítulo próprio do Código Civil em vigor, podendo o contrato prever a regência supletiva pelas normas das companhias. IV. As quotas sociais poderão ser transferidas a terceiros, não sócios, caso o contrato seja omisso, com o consentimento de todos os sócios.

Estão corretas somente as afirmativas:

A I e II;
B I e III;
C II e III;
D II e IV;
E III e IV.