Questões de Direito Civil Internacional (Direito Internacional Privado)

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria | Atos jurídicos. Forma dos atos. Prova dos atos jurídicos. Prescrição

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

De acordo com a Convenção da Haia sobre a Colheita de Provas no Estrangeiro em Matéria de Direito Civil e Comercial promulgada pelo Decreto nº 9.039/17, assinale a afirmativa correta.

A A Convenção visa facilitar a transmissão e o cumprimento de cartas rogatórias para a obtenção de provas, inclusive aquelas que não sejam destinadas a ser utilizadas em processo judicial já iniciado ou que se pretenda iniciar.
B Entre os requisitos estabelecidos pela Convenção estão a legalização da carta rogatória e a exigência de que esta especifique as provas a serem obtidas ou outros documentos judiciais a serem cumpridos.
C A carta rogatória será cumprida ainda que a pessoa em causa invoque um impedimento legal que a impeça de depor, estabelecida conforme a lei do Estado requerido.
D O cumprimento da carta rogatória poderá ocasionar o reembolso de taxas ou custas de qualquer natureza.
E É possível que as provas sejam colhidas por agentes diplomáticos e consulares.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela | Direito Processual Internacional | Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência | União Estável e Casamento: celebração, impedimentos, relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges, anulação, invalidade e efeitos no Brasil de sentenças estrangeiras de separação e divórcio

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Torsten e Gisela, cidadãos alemães e cônjuges, desejam adotar Miguel, de 10 anos de idade, nascido e com residência habitual no Brasil. Torsten e Gisela residem na cidade de Hamburgo, na Alemanha, para onde pretendem levar Miguel após sua adoção no Brasil.

A respeito da situação hipotética apresentada, com base na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção da Haia de 1993), bem como considerando a legislação brasileira pertinente, assinale a afirmativa correta.

A O Brasil indica como Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações estabelecidas pela Convenção a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República.
B Torsten e Gisela deverão dirigir-se à Autoridade Central Brasileira para solicitar a adoção de Miguel.
C A sentença do magistrado brasileiro concessiva da adoção terá plena eficácia na Alemanha, Estado contratante da Convenção.
D A Alemanha terá o direito de recusar o reconhecimento da adoção de Miguel, sem considerar o interesse superior da criança, com base no princípio da soberania estatal.
E Para o deslocamento de Miguel não será necessário verificar se ele está ou será autorizado a entrar e residir permanentemente na Alemanha, requisito que pode ser cumprido após o deslocamento da criança.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Direito Processual Internacional | Contratos: formação, execução e interpretação

Senado Federal - Advogado - FGV (2022)

Em uma demanda judicial referente a um litígio existente em um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, uma sociedade empresária japonesa alegou, perante a autoridade judiciária brasileira, direito estrangeiro para fundamentar a sua pretensão condenatória deduzida perante a sociedade empresária nacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A A autoridade judicial brasileira deverá indeferir a petição inicial por inépcia.
B Ao juiz, é vedado transferir à parte o encargo de comprovar o teor e a vigência do direito estrangeiro.
C A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.
D A parte que alegar direito estrangeiro provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
E A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes viola a ordem pública.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Contratos: formação, execução e interpretação

Senado Federal - Advogado - FGV (2022)

Um canadense, domiciliado na Itália, veio ao Brasil para participar de um seminário promovido pela empresa holandesa para a qual trabalha e trouxe consigo o seu equipamento de informática japonês.
De acordo com o Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a opção que indica a lei aplicável para qualificar e reger as relações concernentes ao equipamento.

A A lei canadense.
B A lei italiana.
C A lei brasileira.
D A lei holandesa.
E A lei japonesa.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Contratos: formação, execução e interpretação

Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) - Advogado - SELECON (2021)

Os Incoterms são cláusulas utilizadas no comércio internacional que foram instituídas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) para definir os direitos e as obrigações dos vendedores e compradores na repartição dos custos de entrega da mercadoria negociada entre o vendedor e o comprador. À vista disso, em um contrato internacional que envolve a exportação de produtos, consta cláusula no sentido de que o pagamento de frete e de seguro desses produtos devem ser suportados pelo fornecedor do produto, sendo este responsável pela entrega das mercadorias negociadas até o local de destino do comprador. Na situação acima descrita, pode-se extrair que a cláusula do International Commercial Term (Incoterm) acertada pelas partes é:

A CIF – Cost Insurance And Freight – Custo, Seguro e Frete
B FOB – Free On Board – Livre a Bordo
C EXW – Ex Works – Na Origem
D FAS – Free Alongside Ship – Livre ao Lado do Navio