Questões de Direito Comunitário e Direito Europeu (Direito Internacional Público)

Direito Internacional Público Direito Comunitário e Direito Europeu

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2022)

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A O Comitê Internacional da Cruz Vermelha é considerado organismo humanitário imparcial e pode inclusive celebrar acordo de sede com um determinado Estado.
B A Carta Democrática Interamericana permite que a Organização dos Estados Americanos envie missões de observação eleitoral para acompanhar a realização de eleições em um determinado Estado, o qual não pode recusar o ingresso no seu território dos membros de tal Missão.
C De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, é anulável um tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou o emprego da força em violação dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas.
D A Cláusula Martens consiste em norma prevista em tratados internacionais de Direito Internacional Humanitário, a qual exige que os Estados em situação de conflito armado iniciem procedimentos de solução pacífica de controvérsia.

Direito Internacional Público Direito Comunitário e Direito Europeu

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FCC (2017)

Com vistas a assegurar o progresso econômico e social dos Estados-Membros, fixando como objetivo a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos seus povos, a União Europeia fixou diretrizes em matéria social. À luz do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, considere:

I. A livre circulação de trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho, o que se aplica aos empregos na Administração pública.

II. Tendo presentes os direitos sociais fundamentais, a União Europeia apoiará as ações dos Estados-Membros condizentes com a proteção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho e com a representação e defesa coletiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a cogestão.

III. A fim de assegurar a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta que o Estado-Membro mantenha ou adote medidas específicas que facilitem o exercício de uma atividade profissional por pessoas do sexo sub-representado.

IV. Dentro das políticas sociais, de modo a permitir a harmonização dos sistemas sociais existentes com as diretrizes de funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros esforçar-se-ão por manter equivalência dos regimes de férias pagas e de indenização por despedida arbitrária.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B I e II.
C II e III.
D III e IV
E I e IV.

Direito Internacional Público Direito Comunitário e Direito Europeu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2017)

A presidência do Conselho da União Europeia é exercida em regime rotativo pelos Estados-Membros da UE por períodos de seis meses. Durante cada semestre, a presidência dirige as reuniões a todos os níveis no Conselho, contribuindo assim para garantir a continuidade dos trabalhos da UE no Conselho. Os Estados-Membros que exercem a presidência trabalham em estreita cooperação em grupos de três, chamados “trios”. Este sistema foi instituído pelo Tratado de Lisboa em 2009. O trio fixa os objetivos a longo prazo e prepara uma agenda comum que estabelece os temas e as principais questões que o Conselho irá tratar ao longo de um período de 18 (dezoito) meses. Com base nesse programa, cada um dos 3 (três) países prepara o seu próprio programa semestral mais detalhado. O trio atual é constituído pelas presidências da

A Itália, da França e da Áustria.
B Estónia, da Bulgária e da Áustria.
C Sérvia, da Bulgária e da Alemanha.
D Alemanha, da Áustria e da Estónia.

Direito Internacional Público Direito Comunitário e Direito Europeu

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Diversos Cargos - FCC (2014)

O processo de integração na Europa corresponde ao mais robusto experimento de regionalismo da contemporaneidade. Os impactos do desenvolvimento do bloco na vida cotidiana das populações nacionais são múltiplos e concretos. Sobre a realidade da União Europeia, é correto afirmar:

A A permanência de um trabalhador no território de um Estado-membro, após nele ter exercido atividade laboral, não está contemplada pelo princípio da livre circulação de trabalhadores.
B O Direito da União Europeia faculta ao empregador remunerar de forma distinta aos trabalhadores utilizando-se do critério da nacionalidade de seus funcionários.
C É possível notar a preocupação atual do bloco europeu com a questão dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores por conta do surgimento recente de importantes documentos normativos relacionados ao tema, algo que não ocorreu no âmbito comunitário ao longo do século XX.
D A livre circulação de trabalhadores compreende o direito de se deslocar livremente no território dos Estados-membros, mas não o de residir nos referidos países.
E O direito de responder a ofertas de emprego efetivamente feitas está abarcado pelo princípio da livre circulação de trabalhadores.

Direito Internacional Público Direito Comunitário e Direito Europeu

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Diversos Cargos - TRT - 3ª Região (2014)

Sobre o direito internacional e comunitário, é correto afirmar:

A A OIT, em respeito ao art. 427 do Tratado de Versalhes, rege a normatização das relações de trabalho em todo o mundo, com objetivo de não admitir que o trabalho humano seja considerado uma simples mercadoria.
B As normas da OIT, realizadas em forma de convenção e recomendações, têm natureza jurídica programática, de aplicação imediata a todos os países do mundo.
C O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais afirma que toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas, com remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores um salário equitativo e uma remuneração igual para trabalho de igual valor, sem qualquer distinção.
D As recomendações e convenções da OIT são normas jurídicas internacionais com caráter vinculante e imperativo.
E O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais afirma que são as pessoas que possuem formação profissionalizante reconhecida pelo Estado Nação, que tem direito a um nível de vida adequado para si e sua família.