Questões de Direito constitucional ambiental (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental | Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 | Demais normas constitucionais sobre meio ambiente

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o meio ambiente, segundo a Constituição Federal de 1988, são patrimônios nacionais:

I.Floresta Amazônica brasileira. II.Mata Atlântica. III.Serra do Mar. IV.Pantanal Mato-Grossense. V.Zona Costeira. VI.Caatinga.
Assinale a alternativa correta:

A VI, apenas.
B III, apenas.
C I, II, III, IV e V, apenas.
D I, II, III, IV, V e VI.
E I, II, IV, V e VI, apenas.

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental | Demais normas constitucionais sobre meio ambiente

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

Uma das determinações da Constituição Federal de 1988 envolve a necessidade de elaborar normas que garantam a preservação das florestas, da fauna e da flora, enfim, a proteção do meio ambiente. Diante de tal determinação constitucional e levando em conta a repartição das competências, é correto afirmar que estamos diante de uma competência

A exclusiva dos estados.
B concorrente entre os entes federados.
C comum entre os entes federados.
D exclusiva da União.
E privativa da União.

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental | Demais normas constitucionais sobre meio ambiente

TRF - Analista Administrativo - Instituto AOCP (2024)

Para reduzir a utilização de combustíveis fósseis, a União pretende instalar no território de determinado Estado-Membro duas usinas nucleares, as quais, segundo estudos técnicos realizados pelo órgão competente, fornecerão energia elétrica de baixo custo para as duas principais cidades daquele Estado. Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que as usinas que operem com reator nuclear, para que sejam instaladas, devem ter sua localização definida em

A regulamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
B ato normativo do Ministério de Minas e Energia.
C lei federal.
D resolução do Congresso Nacional.
E lei complementar estadual.

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental

Prefeitura Municipal de Salgueiro - Agente de Educação Ambiental - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item que se segue.
Em áreas urbanas consolidadas, é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Certo
Errado

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental | Demais normas constitucionais sobre meio ambiente

Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente, assinale a opção correta.

A Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.
B A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas integram o rol de competências exclusivas da União.
C A União, mediante lei complementar, poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas acerca de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
E Embora todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações é imposto privativamente ao poder público.