Questões de Direito das Coisas / Direitos Reais (Direito Civil)

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A respeito da penhora sobre o faturamento segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

  • A A penhora sobre o faturamento é equiparada à penhora em dinheiro.
  • B A autoridade judicial pode aplicar em abstrato o princípio da menor onerosidade quando entender incabível a penhora sobre o faturamento.
  • C A penhora sobre o faturamento, em atenção ao princípio da preservação da empresa, deve ser a última ratio, somente podendo ser realizada após a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens.
  • D A penhora sobre o faturamento empresarial não poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei.
  • E Admite-se a penhora sobre o faturamento ainda que os bens já penhorados não sejam de difícil alienação.

A descrição de um imóvel, em todas as escrituras e em todos os atos a ele relativos, deve guardar perfeita correlação com o registro anterior, em respeito ao princípio da

  • A prioridade.
  • B presunção de veracidade.
  • C especialidade.
  • D continuidade.
  • E legalidade.

Há seis anos os irmãos Evandro, Manoela e Josué ocupam um imóvel que está localizado na região central do Município 123, e que pertence a uma autarquia federal. Sabe-se que o imóvel possui cem metros quadrados e ali os três irmãos construíram uma casa simples, com quatro cômodos, destinados à sua moradia. Considerando o fato narrado e de acordo com as normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

  • A Em razão da imprescritibilidade do imóvel pertencente à autarquia, os irmãos não poderão adquiri-lo por usucapião.
  • B Se comprovarem que a ocupação ocorreu de boa-fé e sem resistência, os irmãos poderão adquirir o imóvel por usucapião extraordinária.
  • C Se comprovarem que a ocupação ocorreu de boa-fé e sem resistência, os irmãos poderão adquirir o imóvel por usucapião especial urbana.
  • D Comprovada a posse mansa e pacífica, desde que não sejam proprietários de outro imóvel exclusivamente urbano, é possível configurar a usucapião especial urbana do imóvel ocupado pelos irmãos.

Sóstenes, magistrado, e Demóstenes, residente jurídico, debatem acerca de ação judicial que tramita perante a vara em que atuam. A demanda envolve a discussão sobre a propriedade de extensa área, com posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas. Sobre o tema e levando em consideração a função social da propriedade, Sóstenes afirmou corretamente que é possível a:

  • A Usucapião judicial urbana se a área total, dividida pelo número de possuidores, seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados, para cada possuidor.
  • B Desapropriação judicial caso a área seja ocupada por população de baixa renda, para sua moradia, e caso estes não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
  • C Aplicação do instituto da usucapião coletiva urbana, cabendo ao juiz fixar a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
  • D Desapropriação judicial, desde que fundada em uma posse qualificada dos ocupantes, na medida em que eles devem ter realizado na área, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

Reinoldo toma crédito do Banco Dinheiro Já! para aquisição da casa própria. Como garantia, grava hipoteca sobre o bem adquirido, uma linda fazenda cortada por um aprazível riacho. Imediatamente imitido na posse, constrói uma voluptuária piscina e uma casa para um funcionário que cuidava do jardim, mas nada transcreve à matrícula. A par disso, verifica que seu terreno fora acrescido por aluvião às margens do riacho.
Todavia, em 2023, cai em inadimplência, razão pela qual o banco inicia a execução extrajudicial da hipoteca, adjudicando para si o imóvel. Como propusera demanda anulatória contra tal adjudicação, a imissão da instituição financeira na posse ainda demora, de modo que Reinoldo acresce benfeitoria necessária ao imóvel.
Nesse caso, é correto afirmar que Reinoldo:

  • A não terá direito de retenção ou indenização sobre nada (piscina, casa, aluvião e benfeitoria necessária);
  • B terá direito de retenção sobre a benfeitoria e de indenização pelo acréscimo por aluvião, uma vez que todos os demais melhoramentos estavam abrangidos pela hipoteca;
  • C terá direito de retenção exclusivamente sobre a benfeitoria necessária construída após a execução da hipoteca, uma vez que todos os demais melhoramentos e acréscimos estavam abrangidos pela hipoteca;
  • D terá direito de indenização apenas pelo acréscimo por aluvião, uma vez que os demais melhoramentos ou estavam abrangidos pela hipoteca ou foram implementados após a execução extrajudicial;
  • E terá direito a retenção ou indenização pelos acréscimos e melhoramentos havidos antes da execução, não abrangidos pela hipoteca até por falta de transcrição na matrícula, mas não sobre a benfeitoria necessária após a execução, porque feita de boa-fé na pendência de demanda anulatória.