Questões de Direito de Propriedade (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Social | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito de Propriedade | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | Direitos Individuais | Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considere as afirmativas relacionadas aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

(__)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

(__)A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A F − V − F.
B F − V − V.
C V − F − V.
D V − F − F.
E V − V − F.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direito à Privacidade | Direito de Propriedade | Direitos Individuais

Prefeitura de Olinda - Técnico da Fazenda Municipal - UPENET/IAUPE (2024)

No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva INCORRETA.

A É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
B É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou em sede de ação de alimentos.
C Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
D No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
E As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Direito Constitucional Direito de Propriedade | Direitos Individuais

Prefeitura de São João Nepomuceno - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Sobre o tema propriedade e sua interpretação, conforme os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A utilização, publicação ou reprodução de obras intelectuais são direitos personalíssimos dos respectivos autores, não sendo passível de transmissão aos herdeiros.

( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização exclusivamente em títulos da dívida pública.

( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A sequência está correta em

A F, F, V.
B V, F, F.
C F, V, V.
D V, V, F.

Direito Constitucional Direito de Propriedade | Direitos Individuais

Câmara de Arcoverde - Cotrolador Interno do Legislativo - FUNVAPI (2024)

Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à:

A Educação.
B Saúde.
C Moradia.
D Propriedade.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Teoria dos Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade | Direito de Propriedade | Direito à Igualdade | Direito à Honra | Direitos Individuais | Direito à Vida

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

Em tema de diretos fundamentais, a Carta Magna de 1988 estabelece, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, Nesse contexto, dispõe o texto constitucional que

A a manifestação do pensamento é livre, sendo o anonimato a regra geral.
B ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo na hipótese de flagrante na prática de crime hediondo.
C a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo apenas os executores diretos, e não os mandantes, que respondem por organização criminosa.
D todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, vedado qualquer tipo de sigilo.
E todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.